O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que estão presentes os quatro maiores grupos parlamentares, parece-me estarem reunidas as condições para o início dos trabalhos. Temos hoje dois pontos para debater: o primeiro é relativo a uma proposta de alteração ao regulamento da Comissão, apresentado pelo CDS-PP; e o segundo é a continuação da apreciação dos artigos da Constituição da República que são objecto de proposta de alteração relativos à matéria constitucional da regionalização. Na última reunião, tínhamos passado à apreciação do artigo 257.º e seguintes.
Srs. Deputados, é com muito gosto que anuncio que já se encontra presente o Sr. Deputado Vital Moreira, tão ansiosamente esperado desde o início dos nossos trabalhos e que, como tive ocasião de vos informar, da parte do grupo parlamentar do PS, temos o gosto de o indicar para Presidente desta Comissão. Como sabem, desempenhei tant bien que mal essa função na expectativa da chegada do Sr. Deputado Vital Moreira, o que hoje ocorre. Assim, gostaria de perguntar aos vários grupos parlamentares se vêem alguma objecção a que, a partir deste momento, formalizássemos a alteração de presidência da Comissão para a instituição nessas funções na pessoa do Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, solicito que se aguarde mais algum tempo a chegada de outros membros do meu grupo parlamentar, dado que não pretendia assumir sozinho essa decisão.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado Barbosa de Melo. Aguardaremos, então, para que se possa fazer, de modo adequado, a passagem de testemunho para o Sr. Deputado Vital Moreira.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Devido a problemas técnicos, não ficou gravada a intervenção do Orador)

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo poder interpretar as vossas posições no sentido de se dar por adquirido na Comissão que a eleição do Sr. Deputado Vital Moreira acaba de ser concretizada com o assentimento de todos os grupos parlamentares. Assim, a partir de agora, o Sr. Deputado Vital Moreira é o Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Peço ao Sr. Deputado o favor de vir assumir esta enorme responsabilidade de dar uma Constituição renovada ao povo português.

Neste momento, assume a Presidência o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que comece por vos saudar, a todos. Tal como já foi dito, as indicações que tenho para a proposta de ordem de trabalhos da reunião de hoje incluem, primeiro, a proposta de alteração ao regulamento da Comissão, apresentada pelo CDS-PP, e depois a continuação da apreciação dos artigos da Constituição da República Portuguesa objecto de propostas de alteração relativas à matéria constitucional da regionalização.
Antes de entrarmos na ordem de trabalhos, permitam-me que vos dê conta de algo acerca do que já conversei com Deputados dos vários grupos parlamentares no sentido de propor que a sessão de hoje termine mais cedo, pelo meio-dia e meia, para efeitos de convocação de uma reunião da Mesa e, no caso de falta de membros da Mesa, com representantes dos grupos parlamentares, com o fim de estudar e fazer propostas aos grupos parlamentares quanto à logística das reuniões da Comissão e de calendarização dos trabalhos. Fica, assim, feita a convocação. Peço ao PSD e ao PS que, no final desta reunião, que será ao meio-dia e meia, se reunam comigo com este objecto de trabalho.
Posto isto, passamos então ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, a saber, proposta de alteração do regimento da Comissão, apresentada pelo CDS-PP. Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta foi apresentada já na anterior reunião. De qualquer forma, se o Sr. Presidente me permite, gostaria apenas de dizer o seguinte: obviamente que todos sabemos que qualquer Deputado pode levantar, em Plenário, qualquer proposta que não tenha sido contemplada no âmbito desta Comissão e que conste dos projectos de revisão que estão em discussão; mas eu recordaria que a nossa proposta visa adoptar um novo processo de decisão relativamente aos textos de substituição apresentados pela Comissão e que, obviamente, não preclude o direito de os Deputados levarem a Plenário qualquer proposta que não tenha sido contemplada no âmbito dos trabalhos da Comissão. Por isso, a finalidade da proposta que apresentámos, é apenas a de adoptar um novo método de decisão na Comissão para efeitos de aprovação de textos de substituição a serem, como tal, apresentados ao Plenário, sem prejuízo dos direitos constitucionais e regimentais dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta do CDS-PP, a posição do PSD é a seguinte: nós não entendemos esta proposta, julgamos que é inútil nos termos mas não é indiferente nas consequências políticas que gera. É inútil nos termos porque temos reafirmado insistentemente o entendimento de que o resultado efectivo da revisão constitucional passa por um acordo político, e esta proposta visa criar a aparência de que o acordo político em torno das questões constitucionais não é necessário e que se pode avançar de qualquer forma em relação a uma matéria tão importante e tão delicado quanto aquelas que estão em discussão nesta revisão constitucional. Acresce que esta proposta, do nosso ponto de vista, é um golpe regimental - permitam-me a expressão forte, mas é a expressão que, no fundo, traduz aquilo que representa esta proposta do CDS-PP. É um