em que permite aferir quais são os grupos parlamentares que estão na Comissão Eventual para fazer a revisão e os que estão na Comissão Eventual para atrasar, baralhar, empatar e complicar a revisão constitucional.
Terceira e última observação: em revisão virtual estamos nós a viver desde que esta Comissão Eventual começou a trabalhar. Estamos a viver em revisão virtual pura e simplesmente porque temos assistido a um jogo de espelhos em que, quando certos Srs. Deputados dizem que pretendem rapidez e eficácia nos trabalhos da revisão, na prática utilizam depois todos os expedientes para a atrasar e complicar. Por isso, de facto, em revisão virtual temos vivido nós. Esta nossa proposta, repito, tem o exclusivo objectivo de permitir a esta Comissão que tome algumas decisões que julgo ser isso o que o País espera dos trabalhos da Comissão Eventual, sem pôr em causa os direitos constitucionais e regimentais dos Deputados, repito, mas dando à Comissão possibilidade prática - coisa que neste momento não acontece, pela redacção do artigo 9.º do nosso regulamento - de dar conteúdo útil, se assim o entender dar, aos seus trabalhos, aos seus debates e às suas decisões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, consideramos que esta proposta, apresentada pelo CDS-PP, é uma proposta que permite, em sede regimental, dar mais flexibilidade às votações indiciárias estabelecidas nesta Comissão e, como tal, favorecer e não prejudicar o normal andamento dos trabalhos da revisão constitucional. Neste sentido, porque é nossa opinião que esta Comissão já terá gasto demasiado tempo em discussões de natureza metodológica e que todo o tempo é mais útil se utilizado para as discussões sobre as matérias substantivas da Constituição, sem mais dissertação em torno do tema, manifestamos a nossa disponibilidade para apoio à proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, numa intervenção muito breve, quero dizer apenas o seguinte: lamento esta posição do PS - julgo que ela, em termos de revisão constitucional, corresponde a uma fuga para a frente que me surpreende porque vem de um partido que é essencial para a maioria de dois terços requerida constitucional para se fazer esta revisão; insistimos naquilo que dissemos anteriormente, esta é uma proposta que, inevitavelmente, vai conduzir a equívocos políticos a prazo e que é uma proposta que bloqueia, em termos de soluções, aquilo que é o desejável e necessário entendimento constitucional de dois terços dos Deputados para que a revisão constitucional se faça. Entendemos que o CDS-PP possa avançar com esta proposta, porque é um partido que não tem peso na Assembleia da República em número de Deputados para fazer a necessária maioria de dois terços mas não entendemos, de todo, a posição que agora foi assumida pelo grupo parlamentar do PS.
Quanto à questão do prestígio das instituições, temos plena consciência de que, neste processo, até agora, fizemos tudo aquilo que correspondia à vontade do povo no sentido de ver sufragadas posições que eram, maioritariamente, assumidas pela opinião pública. Portanto, não entendemos que este processo de revisão constitucional esteja atrasado - o que entendemos, é que este processo "entrou nos eixos" a partir do momento em que todas as forças políticas assumiram determinado tipo de compromisso, designadamente sobre as matérias que estão, neste momento, em discussão, aqui, na revisão constitucional, e entendemos que estamos em condições de avançar desde que haja vontade política para isso. A questão é saber se essa vontade existe, e se essa vontade existe em termos que possam ser consubstanciados aqui, na Comissão.
Para concluir, Sr. Presidente, eu diria, parafraseando livremente um conhecido poeta português, que, neste caso, quer queiram quer não queiram, a revisão constitucional só "pula e avança" quando há dois terços de Deputados - e não há nenhuma alteração regimental a esta Comissão que possa evitar esse imperativo constitucional.

O Sr. Presidente: - Não tenho mais inscrições. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração regimental apresentada pelo CDS-PP, no sentido de que as propostas de alteração constantes dos projectos de revisão e os textos de substituição, bem como as restantes deliberações, sejam tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.

Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP e os votos contra do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos: continuação da apreciação dos artigos da Constituição da República Portuguesa objecto de propostas de alteração e relativos à matéria constitucional da regionalização. Pelos dados que me foram fornecidos, tinha sido dada como esgotada a discussão do artigo 256.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que vamos entrar na segunda parte da ordem de trabalhos, queria entregar e pedir que fosse distribuída uma proposta do PSD relativa ao artigo 256.º .

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A proposta que acaba de ser aceite e mandada distribuir relativa ao artigo 256.º, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor:
"1.º - A instituição em concreto das regiões administrativas, que será feita por lei, depende da realização de referendo de âmbito nacional sobre a lei prevista no artigo anterior e do voto favorável maioritário, expresso em consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das respectivas áreas regionais mediante referendo regional.
2.º - Os referendos regionais ficam condicionados ao apuramento de um voto favorável maioritário dos cidadãos eleitores consultados no referendo nacional e realizam-se depois deste nos prazos estabelecidos por lei".
Srs. Deputados, face à indicação que tinha de que a questão do artigo 256.º estava andada, gostaria de ouvir os partidos sobre esta nova proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, uma vez que já fez o anúncio formal e