há ainda instâncias em que essa questão pode ser dirimida e não é por acaso que ela fica em aberto. Nós sabemos que o Partido Socialista não deu qualquer abertura para essa matéria e, portanto, o PS entende que o referendo deve ter lugar depois da promulgação da lei e não vale a pena estarmos a encalhar nessa matéria. Aliás, como não deixámos de pensar o que pensávamos, não valia a pena estar a avançar com essa matéria que é matéria que nos divide, sendo que da nossa parte não há contradição porque haverá sempre possibilidade, como sabe, de posteriormente o próprio texto legal consagrar mecanismos que permitam que a consulta possa ocorrer antes da promulgação da lei, embora posteriormente à sua aprovação na Assembleia da República. Nessa matéria o nosso pensamento não evoluiu mas não fechamos aqui a questão, nem fechamos nem deixamos de fechar, pois não é uma questão que possamos trazer à colação nesta altura.
Quanto à questão da evolução do meu pensamento nesta matéria, ele é patente e o Sr. Deputado já o tinha sublinhado numa reunião anterior, mas, em qualquer caso, não creio que uma consulta nacional deva, nesta matéria, criar conflitos particulares no país, antes pelo contrário, politicamente todas as indicações apontam justamente em sentido contrário. Mas, acima de tudo, como é que uma questão como a regionalização não haveria de ser dirimida através de uma vontade expressa em termos nacionais?
Daí não me preocupar que possa haver, no caso do Algarve, uma vontade regionalizadora expressa, embora em termos nacionais o país a possa vir a rejeitar. Se fôr assim, o significado nacional é claro e o Algarve e os seus eleitores não têm nenhuma razão para se demostrarem desconfortados com qualquer contradição pois ela existiria se em simultâneo se tivesse sido perguntado aos eleitores do Algarve se desejavam ou não a sua região. Nesse caso, sim, haveria um conflito de resultados na medida em que não saberíamos como questionar um segmento do eleitorado sobre uma vontade nacional e, por essa vontade nacional ser negativa, colocar em questão o resultado da vontade regional do Algarve de fazer a regionalização. Aí sim, eu se fosse eleitor do Algarve, sentir-me-ia revoltado por atirarem para o "caixote do lixo", por me negarem a vontade regional em função duma vontade nacional e responderia: sendo assim, não me ponham a questão. Isto é, não devemos brincar com as consultas, nem com os votos. É essa a contradição ou o absurdo político que nós aqui denunciámos na proposta do Partido Socialista. Brincar com os eleitores e com o voto dos eleitores e consagrá-lo constitucionalmente, é de facto um absurdo e é esse o sentido da nossa proposta e não qualquer outro.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por me associar aos cumprimentos que lhe foram dirigidos na sua nova qualidade de colega e presidente desta comissão, desejando-lhe os maiores sucessos por parte da minha bancada porque os seus sucessos serão os de toda a comissão.
Aproveito esta minha intervenção para fazer duas pequenas precisões para não ficarem equívocos quanto às questões que o Deputado Luís Sá colocou face à proposta formal apresentada pelo PSD. Conforme já disse o Deputado Pedro Passos Coelho, é evidente que o PSD não quer significar com a apresentação desta proposta que tenha, por exemplo, mudado de opinião no que respeita ao voto dos emigrantes e o lapso talvez tenha sido meu na explicação inicial.
O PSD entende seriamente, e o processo negocial que se estabelece nos trabalhos desta comissão parlamentar a isso obriga, ou pelo menos é a maneira como nós os vemos, que, não havendo aceitação, para já, por parte do Partido Socialista quanto a essa matéria, então, não vale a pena continuar a insistir, quase que masoquistamente, com esta comissão e dizer "não, não, isto tem que cá ficar". Parece-nos evidente que, se o PS, para já, não está disponível para isso, acabará por estar quando discutirmos o problema do referendo globalmente no artigo 118.º e o problema em concreto que já aqui referi do referendo que se vai colocar ao Tratado de Maastricht e aí o Partido Socialista irá reconhecer que os emigrantes também têm que ser chamados a votar neste como em todos os referendos quando eles sejam referendos de âmbito nacional.
Portanto, a única tentativa que aqui fizemos foi retirar do artigo 256.º as matérias aonde claramente estamos numa posição de conflito latente, as quais, para se avançar, devemos deixar neste momento de parte. Quanto a nós, a questão é completamente diferente, o PSD não mudou a sua opinião sobre esta matéria, pensamos até que aí, como sabe, estamos bastante bem acompanhados porque a esmagadora maioria do povo português - numa sondagem publicada no fim de semana 71% dos portugueses acham que os emigrantes, em referendos nacionais, devem pronunciar-se e nomeadamente no caso da regionalização - nos acompanha e daí que, apesar de mantermos a nossa posição, queiramos afastar conflitos inúteis nesta sede. Essa matéria virá ao de cima e o Partido Socialista terá que reconhecer que tem de ser assim, mas se não quer, para já, aceitar esse princípio, tudo bem, andemos para a frente. Foi essa a nossa intenção.
A outra questão. O Sr. Deputado referiu mais uma vez a questão da leitura regional mas, de uma vez por todas, que nos entendamos porque já falámos várias vezes sobre esta matéria. O Partido Social Democrata não tem problema absolutamente nenhum que haja leituras regionais de sufrágios que são feitos no âmbito nacional, aliás, isso acontece inevitavelmente em todos os sufrágios de âmbito nacional. A comunicação social está cheia de páginas e páginas, que normalmente a seguir a qualquer acto eleitoral de âmbito nacional são publicadas durante semanas, a fazer leituras regionais se o partido "A", o partido "B", o candidato "A", o candidato"B" tem uma mancha de implantação mais forte no distrito "A", no distrito "B", no concelho "C" e às vezes até em freguesias, há a questão das freguesias tipo e por aí fora.
Portanto, leituras regionais, não há problema nenhum em termos políticos, onde há problema é na desconsideração do voto popular e da expressão desse voto popular. Por conseguinte, o que não aceitamos não é que se façam leituras regionais do voto dos portugueses, porque essa sempre se faz e está pacificamente admitida na sociedade portuguesa, mas que se leve os eleitores a pronunciarem-se, a formularem o seu voto, e depois esse voto não tenha uma expressão de soberania como deve ter. Isso é que é inaceitável para nós, não o problema das leituras, mas sim a expressão e validação dessa expressão soberana do voto.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto às questões que colocou, devo dizer-lhe com toda a franqueza o seguinte. V. Ex.ª veio justificar, por exemplo, o n.º 4 da proposta