é nacional e, depois, são as regionais, isso, se for claro, se eles perceberem, se forem esclarecidos, não põem em "banho-maria" as suas vontades, as suas opções, pelo contrário, a vontade é claramente dita e explicada que tem este sentido. A única diferença, aliás, é que o n.º 2 do PSD diz que os referendos nacionais ficam condicionados mas são feitos com décalage no tempo, e nós admitimos que ficam condicionados mas são feitos ao mesmo tempo. Se as pessoas conhecerem as regras do jogo, o jogo não tem qualquer vício.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço para ser breve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tentarei ser breve.
Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões que colocou. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, quanto à formulação do n.º 1, dou-lhe inteira razão e desde já lhe digo que o PSD ficará muito satisfeito em regressar à sua proposta inicial, que consta do artigo 255.º, por nós proposto no projecto de lei de revisão constitucional, de, em vez de falar em lei, falar no decreto da Assembleia relativo à lei.
Formulámos assim, porque pensámos, face aos trabalhos desta comissão eventual nas últimas reuniões, que o PS se tinha mostrado claramente indisponível, ao longo de todo este debate - e toda a gente sabe que assim foi -, para referendar antes da publicação da lei. A questão da publicidade até chegou a ser discutida nesta sala, como o Sr. Deputado se recorda. Se o PS, agora, recua e acha que o referendo deve ser antes da promulgação da lei, Sr. Deputado, o PSD não só aplaude com as duas mãos, como, imediatamente, reformula isto, reconduzindo-o ao seu texto inicial do artigo 255.º. Ainda bem que os senhores reconhecem que é melhor esta solução, que, em vez de se referendar a lei, se referende o decreto da Assembleia relativo à lei.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto a isso, Sr. Deputado, não há qualquer tipo de desentendimento. Pelo contrário, agradeço-lhe até imenso a sua precisão.
Quanto à questão das duas consultas, foi o PSD que, desde o princípio - de resto, penso que é a única bancada, e não queria agora cometer a indelicadeza, já o fiz uma vez, de errar relativamente ao projecto do Partido Popular -, propôs, no seu projecto de lei de revisão constitucional, a realização de dois tipos de consultas: uma de âmbito nacional, seguida de outras de âmbito regional.
Penso que o Partido Popular propunha apenas o referendo de âmbito nacional, enquanto o Partido Socialista propunha apenas os referendos de âmbito regional. É claro para toda a gente que, desde o início, o PSD se tem batido pela diferenciação destas consultas. No entanto, essa posição - valha a verdade! - tem evoluído, face ao processo negocial em que estamos envolvidos, no sentido de o PSD aceitar todas as soluções, desde que fique preservado o princípio de desfasamento temporal entre a colocação da pergunta de âmbito nacional e as outras. Estamos abertos, como já disse aqui noutras reuniões, e penso que este articulado que formulámos não o impede, deliberadamente - e se assim for poderemos verificar a redacção, com muito gosto, com toda esta comissão para tentarmos encontrar formulação mais adequada -, de, eventualmente, se poder avançar, mas isso terá de ser tratado depois na lei do referendo, para referendos a duas voltas, para referendos com formulação de perguntas com um intervalo de uma, duas, três ou quatro semanas ou o que for. Isto é, essa questão pode ser, do nosso ponto de vista - e já o afirmámos várias vezes -, dirimida noutra sede. Agora, o que não é para nós, nunca foi desde o princípio e continuamos a pensar que não é aceitável, é tentar diluir a questão da pergunta de âmbito nacional, mantendo apenas a lógica dos referendos regionais que constava do projecto inicial do PS e tentando dizer "faz-se os referendos regionais, depois soma-se aquilo tudo e isso permite logo uma leitura nacional".
Sr. Deputado, como referi há pouco, em resposta ao Dr. Luís Sá, leituras políticas dos resultados eleitorais são uma coisa, expressão soberana do voto dos portugueses, quando questionados vinculativamente sobre questões em concreto, são outra. E essa diferenciação é, para o PSD, bem nítida e inegociável. O PSD não pode aceitar sugestões técnicas que ponham em crise, que ponham em causa o carácter perfeitamente soberano da pronúncia do voto popular em perguntas directas que lhe sejam colocadas.
Não podemos, pois, aceitar as multiple choices como não podemos aceitar o artifício aritmético de somar tudo e fazer uma leitura aritmética de um conjunto de pronúncias de âmbito local, com os quais não concordamos. Portanto, nem num sentido, nem noutro. Pensamos, com toda a franqueza, que ganhará todo este processo em clareza, em certeza e em segurança para os cidadãos se puder ser feito com a separação temporal necessária a tudo isso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava inscrito, mas cedo-lhe a palavra, pedindo-lhe que seja breve.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão, tentarei ser telegráfico.
Apenas quero sublinhar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que não há nenhuma contradição...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olha, olha!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ..., desde o primeiro momento, nas posições do PS em torno da solução do referendo. Sempre dissemos, e volto a sublinhar, para que actualize a sua compreensão acerca das posições do PS, que não aceitávamos desconstitucionalizar, em matéria de regionalização, que não aceitávamos nenhum referendo de natureza plebiscitária sobre partes da Constituição, que aceitávamos a possibilidade das consultas populares directas após a aprovação de uma lei de criação das regiões e antes de se passar à instituição em concreto. O que quer dizer que não adoptamos a modalidade de um referendo revogatório...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O seu secretário-geral disse outra coisa!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ..., porque sempre dissemos - volto a sublinhá-lo, e encontra isso escrito em