Sr. Deputado Jorge Lacão, com toda a franqueza, a proposta que o Sr. Deputado coloca não faz sentido. E repare o contrário: dentro da lógica que formula essa sugestão de a resposta ser "sim" e isso poder valer para as regiões, pergunto-lhe: dentro da sua proposta, se a resposta à pergunta nacional for "não" em termos nacionais, também, nos distritos onde for "sim", avançar-se-á? Portanto, deste exemplo, verifica com absurdo a formulação dessa proposta, porque não se pode fazer uma formulação técnica na constituição de um regime jurídico que fica condicionado a uma resposta dos portugueses de "sim", porque o regime jurídico tem de ser geral e abstracto. E se é verdade a formulação que coloca, terá de ser também verdade na posição a contrario do voto popular, que é soberano. Se os portugueses responderem maioritariamente "não" à pergunta nacional, mas, em termos regionais, na região "a", "b" ou "c" tiver sido "sim", já fica consolidado nestas regiões - que, de resto, foi a proposta genericamente, se bem entendi, de onde VV. Ex.as partiram inicialmente -, o que é de facto um total absurdo, com toda a franqueza! Não me queria alongar sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminados os trabalhos, peço aos grupos parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP que indiquem um representante para, comigo, brevemente, até cerca da 13 horas, debatermos as questões de logística e de calendarização dos trabalhos da comissão.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.