O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Amaral transmitiu-me, na semana passada, o seu interesse em que houvesse outro Secretário na Mesa para se encarregar das tarefas de secretariado sempre que ele estiver interessado em intervir directamente na discussão e propôs que se fizesse uso da faculdade que o regimento dá, de o partido principal indicar um Secretário para esse efeito. Transmiti essa preocupação ao PS, que está de acordo e que tem uma proposta no sentido de, caso seja aprovado, nomear alguém para a Mesa para essas funções. Assim sendo, ponho à consideração da Comissão a proposta baseada na sugestão do Sr. Deputado João Amaral, no sentido de ser nomeado um novo membro para a Mesa para secretariar quando for caso disso.
Quero dizer que o CDS-PP me fez chegar a indicação de que não poderia estar presente nesta reunião com a justificação de que, tendo contado com as jornadas parlamentares do PCP, tinha tomado compromissos que entretanto o impedem de estar presente. Fica feita a comunicação. A reunião prosseguirá com a ausência do CDS-PP.
Tendo verificado entretanto a concordância da Comissão com a ideia de um novo Secretário, peço ao PS que faça a respectiva indicação. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o PS indica, com a concordância da própria, a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, a Sr.ª Deputada é considerada eleita para a Mesa. Peço-lhe que ocupe o seu lugar.
Uma outra questão ainda, antes da entrada na ordem de trabalhos de hoje: neste fim-de-semana, o presidente do PSD fez uma declaração que tem a ver com esta Comissão, nomeadamente com o andamento dos trabalhos da revisão constitucional, e, com umas contas elementares, chegou à conclusão de que, a este ritmo, muito tempo será necessário para produzir trabalho relevante na revisão constitucional. Compartilho deste ponto de vista - de resto, é sabido que a primeira iniciativa que tomei foi a de fazer propostas para acelerar os trabalhos da revisão; concretamente, fiz propostas no sentido de reunião às quartas e à quintas-feiras e, em alternativa, reuniões à noite. Reitero estas propostas e, nesse sentido, convoco uma reunião da Mesa com representantes de todos os partidos (o Sr. Deputado Silva Marques está expressamente convocado para esse efeito, como Vice-Presidente da Comissão) para as 10 horas da próxima sexta-feira, a anteceder a reunião da Comissão, e peço que os membros dos partidos venham mandatados com poderes necessários para considerar estas propostas que agora reitero, ou seja, aumentar o número de reuniões semanais, concretamente reuniões às quartas ou às quintas-feiras, de manhã ou de tarde, conforme for visto, ou à noite, conforme eventualmente se achar viável. Ficam feitas as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para esse efeito, talvez fosse apropriado, para além da Mesa, onde não há, num sentido estrito, representantes de partidos, que a reunião fosse com a Mesa e com os coordenadores de cada grupo parlamentar, porque, em rigor, a Mesa não tem propriamente porta-vozes dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha ideia era a de que a Mesa funcionaria, para este efeito, como uma reunião de coordenadores.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece-me um pouco excessivo, Sr. Presidente. E talvez colida com a verdadeira natureza da Mesa.

O Sr. Presidente: - Se os grupos parlamentares quiserem, façam-se representar por coordenadores que indicarão ad hoc. Sr. Deputado Silva Marques, penso que seria bastante mau discutirmos uma questão de procedimento e de trabalhos da Comissão em reunião da Comissão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, então acha que eu devo funcionar na Mesa como porta-voz do PSD?

O Sr. Presidente: - Não! Se o PSD resolver escolhê-lo, muito bem, ficarei encantado - se escolher outro, Sr. Deputado Silva Marques, é-me indiferente!
Reformulo a proposta: a reunião das 10 horas da próxima sexta-feira será feita com representantes ad hoc indicados pelos partidos. O tema dessa reunião será discutir as propostas que fiz oportunamente e que agora reitero.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem de trabalhos de hoje. Tínhamos ficado, suponho, no artigo 261.º, na proposta do PS relativa à junta regional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se a minha memória me não trai, tínhamos acabado a nossa última reunião em torno do sistema de governo para as regiões administrativas e o PS tinha defendido o modelo equivalente àquele que propõe para o sistema de governo autárquico em geral. Tínhamos, no entanto, sublinhado que não estávamos necessariamente apegados à fórmula que, inicialmente, tínhamos apresentado, que nos preocupava a possibilidade de procurarmos encontrar um regime cuja flexibilidade e estabilidade pudessem ser conciliáveis, e manifestei interesse em poder apresentar, no início da reunião de hoje, uma proposta específica para o artigo 261.º. É essa proposta que entrego na Mesa para distribuição aos Srs. Deputados - ela é de formulação relativamente simples, pelo que, se o Sr. Presidente me consentir, passo a lê-la para conhecimento geral.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - "Artigo 261.º, n.º 1: a Junta Regional é o órgão colegial executivo da região, composto por um presidente e por membros em número estabelecido na lei; n.º 2: os membros da Junta são proposto pelo seu presidente e este é inicialmente designado como o cabeça da lista mais votada para a Assembleia Regional; n.º 3: a Junta é responsável perante a Assembleia Regional, e o seu funcionamento depende da não aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Regional de moção de rejeição ou de censura que indique, em simultâneo, o presidente e igual número de membros."