esforço de pessoas de partidos diferentes numa base essencialmente humana, de conhecimento recíproco, e não propriamente de arrumações partidárias.
É nesse sentido que julgo que se justifica manter esta solução a nível municipal e creio que não estou vinculado, de forma nenhuma, a transpor para regiões com 2,5 milhões de habitantes as soluções adequadas para municípios de poucos milhares de habitantes, muitos deles, em que há um conhecimento recíproco bastante profundo entre as pessoas. Sublinho este aspecto: só tem de ser harmonizado aquilo que é igual - quando as coisas são diferentes, há vantagem em manter a diferença. E, já agora, corrijo um aspecto: o Sr. Deputado Jorge Lacão, a determinado momento, disse que "estamos a criar diferenças"; não estamos a criar diferenças - estaremos, quando muito, a manter diferenças que já existem e que o legislador constituinte e o legislador de revisão constitucional ulteriormente quiseram manter, exactamente com a ideia de que aquilo que é diferente deve ser tratado de forma diferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, queria aditar duas ou três questões que me parecem relevantes. A primeira é uma anotação de algum espanto porque, de facto, nos termos daquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de dizer, há uma falta de sincronia entre a aposta no reforço da vertente parlamentar dos órgãos autárquicos e aquilo que vem aqui proposto, ou que vem admitido no projecto do PS, para o preenchimento, designadamente, do órgão executivo da autarquia Junta Regional. Se esse reforço da componente parlamentar fosse efectivo, seguindo de perto aquilo que é a tradição dos países onde a componente parlamentar tem muita força, então não faria sentido de todo que se admitisse - ao menos que se admitisse - que os membros da Junta Regional pudessem ser de fora, não eleitos na Assembleia Regional. Não estou com isto a dizer que defendo a solução contrária - estou a dizer que não há uma sincronia entre aquilo que se pretender ser um objectivo fundamental neste domínio e aquilo que, depois, acaba por se admitir vir a fazer no campo eleitoral e no campo da indicação dos membros para a Junta Regional. Mas esta é uma primeira matéria.
A segunda matéria que quero abordar aqui tem muito a ver com aquilo que, quer o meu colega Luís Marques Guedes falou, quer com aquilo que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de referir: julgo que o efeito quase inevitável desta proposta do PS, na prática, vai ser introduzir um factor de grande dificuldade política nos órgãos executivos e nas Juntas Regionais em relação a matérias que, do meu ponto de vista, nada tem a ver com aquilo que estamos aqui a discutir. De facto, as grandes opções que é preciso colocar aqui, neste domínio, são as seguintes: temos o sistema que temos em relação, por exemplo, aos municípios, aos presidentes de Câmara, à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal; e todos nós sabemos que, ao longo dos últimos anos, se foi acentuando a vertente presidencialista, se quiserem, do órgão autárquico Câmara Municipal, não só porque o presidente tem poderes próprios que são relevantes em termos políticos e administrativos, como também, sobretudo nos casos em que há maioria absoluta (e não são tão poucas as Câmaras em que tal acontece), porque as Câmaras Municipais delegam grande parte dos seus poderes no seu próprio presidente - assim, esta vertente presidencialista do governo autárquico tem-se acentuado de forma indiscutível, julgo eu. E até me atrevo a dizer mais: tem-se acentuado de forma indiscutível sem que a população, pelo menos de uma forma de que possamos aperceber-nos, tenha reagido fortemente contra isto, porque a lógica da eficácia que é necessário garantir, é alegadamente mais salvaguardada com um regime destes do que noutro regime, ou, se quiserem, na pureza do regime que está previsto em termos legais e em termos constitucionais. O que é verdade é que tem sido assim, independentemente também de nós considerarmos que está bem ou que está mal - tem sido assim.
Portanto, do meu ponto de vista, aquilo que, de relevante, politicamente, o PS abre com esta discussão, é o seguinte: era importante que o PS clarificasse o que é que entende que devem ser os poderes de uma Junta Regional, neste caso, para não falarmos de uma Câmara Municipal, aqueles que devem ser poderes próprios do presidente da Câmara, aqueles que podem ou não ser delegados no presidente da Junta Regional; e, mais do que isso, quais os poderes que, na Assembleia Municipal (porque alguns deles até são delegados na Câmara Municipal e na Assembleia Regional), tem de ser exercidos iniludivelmente pelo órgão deliberativo - não podem ser delegados no órgão executivo - e quais os poderes da Assembleia Regional cujo exercício aconselha, porventura, a atribuição de capacidade fiscalizadora mais intensa em relação ao órgão executivo a que dizem respeito. Estas é que são matérias relevantes, do meu ponto de vista, e não tanto a questão que é aqui colocada pelo PS. Parece-me que, no fundo, o PS pretende aqui fazer um "bolo" onde julgo que "os ovos" não jogam bem uns com os outros - há aqui coisas que não vão funcionar bem, porque não estão discutidas nem esclarecidas matérias que são fundamentais, essas sim, e que hoje constatamos no dia-a-dia das autarquias locais, sem as quais estamos a discutir no ar e estamos, porventura, a introduzir factores de complicação, roídos, no sistema que hoje existe, bom ou mau, mas com alguma coerência. E não sei se este irá ter, no futuro, se for esta a consagração final da revisão que estamos a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostava de começar por me ater às considerações do Sr. Deputado Luís Sá mas também a algumas que o Sr. Deputado Miguel Macedo acaba de fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, recordo que estamos a discutir o sistema de governo das regiões e não das autarquias locais, em geral, pelo que proponho que nos limitemos a essa questão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agora é que o Sr. Presidente me criou uma inibição - quer dizer, não sei se agora estou em condições de poder responder aos argumentos dos meus interlocutores anteriores. Sr. Presidente, não me leve a mal, mas não resisto, apesar disso, a dizer duas palavras sobre o assunto. Quero dizer, com toda a franqueza, que acho que podemos perder uma oportunidade - costuma dizer-se, uma oportunidade histórica mas eu chamar-lhe-ei apenas significativa - de reflectir sobre os defeitos do sistema de governo autárquico em sede