O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, já tentei expor o ponto de vista de que entendo que uma coisa são regiões de 1,5 ou de 2,5 milhões e outra são pequenos municípios em que as pessoas se conhecem, se encontram no dia-a-dia no café e em que não tem que ser dominante a dinâmica partidária, e em muitos deles não é. Eventualmente poderia estudar-se um dia uma possibilidade de sistemas diferentes consoante a dimensão dos municípios mas creio, em todo o caso, que a experiência é prematura e não a preconizo porque acho que o sistema tem funcionado e pode funcionar. No entanto, gostaria que não me arrastasse de novo para um campo em que não corresponderia ao apelo que legitimamente o Sr. Presidente nos fez.
Por outro lado, creio que esta proposta tem um aspecto que não deixa de ser também importante no sentido de sublinhar o papel e o protagonismo do presidente. É que enquanto na versão actual do texto da Constituição da República Portuguesa os membros da junta regional são eleitos pela assembleia regional, de acordo com a proposta do PS teriam que ser propostos pelo presidente. E com mais um aspecto, que é de sublinhar, que é a preferência do Partido Socialista por uma solução em que não tenham sequer que ter sido sujeitos ao sufrágio e que, portanto, possam ser pessoas da confiança pessoal do presidente, do seu partido, mas que não se tenham submetido ao sufrágio oportunamente. Creio que esta solução conduz, por um lado, a uma falta de legitimação suficiente dos membros da junta regional em relação àquilo que está actualmente consagrado e, por outro lado, também por esta via, sublinho-o, há o reforço do presidente e há o apagamento da assembleia regional no sistema.
Há também um outro aspecto, que é de sublinhar - e aqui não vou invocar outras soluções, como a proposta para o artigo 197.º, que é a moção de censura construtiva.
Já há mecanismos actualmente na Constituição que procuram, designadamente a nível do País, salvaguardar e proteger situações de minorias ou, se quisermos, de maiorias relativas, de executivos minoritários. E aquilo para que se aponta, e mais ainda na versão anterior, é para o que se poderia chamar "a governabilidade por meios burocráticos", designadamente a governabilidade contra as assembleias regionais, no momento em que a própria solução de governo regional é gerada, para além do aspecto de que os partidos menores são claramente discriminados ou vêem o seu papel apagado. É evidente que, segundo as regiões, os partidos minoritários são diferentes; no norte pode ser um, no Alentejo pode ser outro. Portanto, os partidos minoritários, os partidos que não têm a maioria relativa vêem o seu papel fortemente apagado no funcionamento do sistema administrativo municipal. E este propósito, como é evidente, foi querido, não é um resultado não intencional, e não merece também por aí o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para concluir, quero dizer, com toda a franqueza, que os argumentos que ouvi aduzir aos Srs. Deputados sobre a diferente natureza entre as autarquias locais, não tem ponta por onde se lhe pegue. São completamente inconsistentes. E o que é curioso é que os Srs. Deputados disseram "são diferentes", "são diferentes", mas nenhum sustentou a razão substantiva da diferença.
Por isso, pergunto: são ou não fundado em dois órgãos, um executivo e uma assembleia representativa? São!
Têm ou não meramente funções administrativas e não políticas? Sim!
Depende ou não, em princípio geral deveria ou não depender o executivo do órgão colegial? Devia!
Está afectada, porventura, a regra do pluralismo político-partidário? Não está!
Faz ou não sentido que a dependência da confiança dos órgãos executivos face aos órgãos representativos deva ser um princípio prevalecente? Faz todo o sentido!
Tudo isto dito, faz ou não sentido que haja uma coerência sistémica no processo de formação do sistema do Governo do conjunto das nossas autarquias locais? Pela nossa parte, dizemos: faz inteiro sentido!
Verdadeiramente, percebo as razões do PCP em não querer abrir este sistema. O PCP não quer abrir este sistema porque está muito agarrado a ele, ao nível da formação do governo autárquico municipal, por razões que têm que ver com as expectativas de um partido minoritário ter participação no órgão executivo camarário.
Devo dizer-vos que esta questão teve tudo a ver com as preocupações iniciais de formação dos partidos e de influência dos partidos sobre a sociedade, mas que não deve ser hoje a lógica partidária a comandar os melhores critérios de eficiência democrática. Não deve ser! E se mantivermos a forma constitucionalmente existente, significa que há uma lógica de interesse partidário a prevalecer sobre a melhor lógica do interesse público. É isto que nós vos dizemos!
E mais, por causa disto não compreendemos a posição do PSD, porque é de tal maneira inconsistente e contraditória neste ponto que leva a uma solução de distorção objectiva da vontade dos eleitores, com quebra da regra da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, para fundar um executivo artificial com bónus de mandatos que não correspondem aos votos expressos. Ora, esta solução - que ainda não discutimos mas teremos oportunidade de o fazer -, que é inconsistente do ponto de vista da harmonia do sistema eleitoral, era muito mais resolúvel do nosso ponto de vista com uma solução que, sendo toda ela coerente, assentava num bom princípio democrático, do respeito integral pela vontade dos eleitores, e num bom princípio constitucional, da harmonização de sistemas de governo nos vários escalões das autarquias locais, constitucionalmente previstas.
Verdadeiramente, Srs. Deputados - e com isto quero encurtar razões -, suponho que a cortina de fundo que o PSD faz sobre este assunto não tem que ver com vários dos argumentos laterais que os Srs. Deputados penderam. Do meu ponto de vista tem a ver apenas com um receio de dar, a propósito do sistema de governo autárquico, introdução ao instrumento da moção de censura construtiva, que os senhores não querem fazer aplicar no sistema de governo nacional. E como não querem fazer aplicar no sistema de governo nacional, não querem abrir o precedente de o deixar introduzir no sistema de governo autárquico. Veremos se tenho ou não razão naquilo que acabei de afirmar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de lhe dar a palavra, permita-me que faça um pedido. Penso que chegámos a uma situação em que os argumentos estão dados, peço-vos que não os repisemos e que demos como encerrada esta questão.