O Sr. Jorge Lacão (PS): - É isso que a Constituição da República Portuguesa diz.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Acho que isto é do mais errado que há na análise desta questão!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas, já viu o que diz a Constituição da República Portuguesa?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado insiste em que tudo deve funcionar à imagem e semelhança de pequenos governos e pequenas assembleias da república e nem se consegue, digamos, afastar ou despir de uma ideia, ainda ela centralizadora, na visão regional, que é um transplantar da visão nacional desta estrutura "Governo/Assembleia da República". V. Ex.ª insiste e critica quem não acompanha esta ideia que a vossa proposta veicula afirmando ser uma posição incoerente e de não harmonia. Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, insisto, há que respeitar exactamente a ideia de diferença que a regionalização comporta e, mais do que isso, a ideia de diferença que é fundamental que se mantenha nas autarquias entre si. É evidente que aquilo que é exigido a uma freguesia não é o mesmo que se exige a um município e o que se exige a uma região não é o mesmo que se exige a uma autarquia municipal e, portanto, parece-me de todo errada esta vossa insistência no sentido de parlamentarizar, digamos assim, a solução a nível das futuras regiões administrativas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já que diz que há aqui uma diferença, é capaz de me explicar qual é ela?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há aqui uma questão que me faz lembrar a nossa posição inicial, a de deixar toda esta matéria para a lei comum, que talvez fosse uma solução mais avisada do que estarmos a arrastar em sede constitucional esta nossa persistência de constitucionalizar em larga medida tudo e todas as matérias, designadamente, esta que é veiculada nesta proposta do Partido Socialista.
Todavia, ainda me surpreende mais que V. Ex.ª tenha trazido à discussão as regiões autónomas esquecendo que, no que diz respeito às regiões autónomas, estamos perante uma regionalização política que não está em causa naquilo que está a criar em termos de continente que são autarquias locais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sempre são autarquias locais?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - São, pelo menos no entendimento constitucional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nessa parte já estamos entendidos, é que há bocadinho as regiões administrativas não eram autarquias locais, mas agora já são! Óptimo

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª não volte a insistir no facto de eu entender que face àquilo que está hoje na Constituição da República Portuguesa são autarquias locais pois é evidente que o são dado ser assim que a Constituição da República Portuguesa as define. Mas não se apegue de novo a isso.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que há bocadinho não eram!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª não me viu intervir dizendo que não eram, nem o poderia dizer. Face pelo menos àquilo que está hoje na Constituição da República Portuguesa não tenho dúvidas absolutamente nenhumas de que são autarquias locais.
Mas V. Ex.ª volta a apegar-se a esse argumento para dizer que, como são autarquias locais, temos que as tratar numa solução igual do princípio ao fim.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pelo menos podemos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não me parece adequado e muito menos acho minimamente razoável a comparação com a solução das regiões autónomas que, essas sim, não são autarquias locais e têm autonomia política a não apenas administrativa.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão já se tinha debruçado sobre o sistema de governo, para usar o conceito que referiu, das autarquias locais no seu conjunto, numa intervenção recente mas voltou a fazê-lo. No entanto, vou tentar referir-me apenas às regiões administrativas não sem antes fazer uma observação.
É que o Sr. Deputado Jorge Lacão, referindo a proposta de uniformização nesta matéria, utilizou a expressão "nós propomos a consagração do sistema parlamentar de governo" mas creio que é evidente para todos que o sistema parlamentar de governo em situações de estado de partidos, de domínio dos sistemas eleitorais pelos partidos, e dos sistemas de governo pelos partidos, é sempre actualmente ou sistema de monarquia electiva de primeiro-ministro ou sistema de presidencialismo de primeiro-ministo. A única forma de atenuar um pouco este facto é tentar, por todas as formas, reforçar os poderes das assembleias.
Ora, a proposta do Partido Socialista, designadamente, a proposta de eleição directa do presidente da junta regional, vai exactamente no sentido contrário, ou seja, vai no sentido de reforçar ainda mais do que aquilo que o próprio sistema parlamentar de governo (para utilizar de novo a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão) gera e vai ainda mais no sentido de conduzir a um extremo reforço dos poderes e do protagonismo do presidente da junta regional. Isto já é verdade mesmo sem eleição directa, gerando inclusivamente comportamentos como a apresentação pelos partidos de candidatos a primeiros-ministros. No futuro, mesmo mantendo o actual sistema que está na Constituição da República Portuguesa, os partidos apresentarão candidatos a presidentes da junta regional. O que fariam se este reforço de poderes e protagonismo fosse estimulado pela própria Constituição da República Portuguesa e pela lei ao consagrar a eleição directa do presidente da junta regional? Obviamente que este facto não poderia deixar de empobrecer fortemente o papel dos restantes membros do executivo regional e, por outro, acima de tudo, o papel dos membros da assembleia regional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Concorda com isso para 305 autarquias de base municipal mas não concorda com isso para nove regiões administrativas?!