Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também acho que tem razão, só quero concluir.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não vale a pena pôr esse ar teatral ao dizer que está a prever, quando toda a gente sabe, eu próprio já o disse na última reunião e reafirmei hoje, que o PSD é contra a moção de censura construtiva. Não é preciso prever nada, não há aqui bruxedos, não há "cortinas de fumo". O PSD é contra a moção de censura construtiva. Ponto final!
Portanto, não vale a pena dar aqui a ilusão de que é uma antecipação que se está a ter...

O Sr. José Magalhães (PS): - Um oitavo da revisão constitucional está feito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, isso já foi dito aqui por nós várias vezes, não vale a pena lançar a ideia de que há "cortinas de fumo" ou o quer que seja. O PSD tem sido claro sobre essa matéria. Se terá ou não que evoluir nessa posição é uma questão completamente diferente. Agora, Srs. Deputados, o que não é sério é o que ouvimos dizer de que o PSD anda com meias palavras, quando não é assim.
Quanto à questão das regiões, estava aqui a tentar não intervir, mas não posso deixar de o fazer quando o Sr. Deputado Jorge Lacão inicia a sua última intervenção, espezinhando - e é o único termo que consigo encontrar - oito séculos de tradição municipalista em Portugal.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Democrática! Democrática!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei se democrática, se não! Sabe perfeitamente que não se pode transportar modelos políticos para épocas perfeitamente distintas. Isso não é assim!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Esta agora veio em defesa da honra!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado espezinha aqui 800 anos de tradição municipalista em Portugal, com a qual o PSD não pode estar minimamente de acordo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Explique lá isso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado veio dizer que para si é totalmente igual, que nenhum de nós é capaz de ver diferenças entre as freguesias, os municípios, as regiões, que não há diferenças nenhumas. Foi assim que o Sr. Deputado começou a sua intervenção, face à qual não me posso calar. De resto, já suspeitávamos que era essa a sua posição e a do PS, basta olhar para o projecto de revisão constitucional do PS para se verificar que o PS termina ou pretende terminar - espero que não seja possível chegarmos ao fim da revisão constitucional com uma solução desse tipo - com a eleição dos presidentes de câmara. O PS acha que não é importante, não percebe que as populações, por esse país fora, na esmagadora maioria das vilas deste país, votam no seu presidente de câmara muito mais do que na assembleia municipal. Toda a gente sabe, quem conhece o mundo autárquico, que as pessoas, nos concelhos, nas aldeias, nas vilas deste país, sabem quem é o seu presidente de câmara e não sabem quem é o presidente da assembleia municipal, nem ligam. Esta é a verdade que tem que ver com sentimentos muito próprios, com um enraizamento de oito séculos de tradição municipalista em Portugal.
Pensamos que é contra isso que iria a proposta de uniformização como a que o PS apresentou, com a qual não estamos minimamente de acordo. Para nós, o centro do poder local terá sempre de continuar a ser o município à volta do qual poderá haver uma autarquia de menor dimensão, como é a freguesia.
Uma vez que o PS não está disponível, conforme o PSD propunha, para deixar as regiões condicionadas ao referendo nacional, à vontade dos portugueses; uma vez que o PS quer que as regiões continuem perfeitamente constitucionalizadas de uma forma imperativa no texto fundamental, haverá uma outra autarquia de grau maior que são as regiões, mas para nós o centro continuará sempre, sempre, a ser o município. E não aceito essa teoria dos círculos concêntricos, a começar no mais pequenino, a freguesia, depois o município e depois a região. As coisas não são assim, as diferenças qualitativas são evidentes. Se o Sr. Deputado não as consegue entender à volta desta Mesa pode ler um qualquer livro de História de Portugal e vai, de certeza, encontrar aí a razão de ser da diferença entre os municípios e os outros níveis autárquicos, criados pela Constituição de 1976.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, peço-lhe que...

O Sr. Luís Sá (PCP): - É só para corresponder ao apelo do Sr. Presidente. Na verdade, os argumentos, como aliás já os referiu o Sr. Presidente, estão expostos.
No entanto, gostaria de, neste quadro, não deixar de fazer um apelo, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão, para argumentar, resolveu dizer que o PCP, designadamente a nível dos municípios, queria proteger interesses partidários.
Creio que não devemos entrar por aí. Estive aqui a defender pontos de vista que têm a ver com as minhas convicções e com as do meu partido sobre aquilo que é melhor para o sistema de administração local, não estive a defender interesses partidários. Se entramos por este caminho, direi que o PS está extremamente interessado na governabilidade por meios burocráticos porque tem muitas maiorias relativas no País, porque conta ter mais nas regiões. Não vamos a parte nenhuma por essa via! Portanto, faço um apelo, para agora e para futuro, no sentido de que não façamos processos de intenções.
Todavia, eu até poderia dizer que, se fizermos as contas, o PCP ficaria com mais eleitos com o sistema que o PS propõe; que, se calhar, se tiver a maioria nalguma região administrativa, se houver regiões administrativas, é uma maioria relativa; que o sistema que o PS propunha; protege essa maioria de eventuais acordos do PS com o PSD, etc... Mas não vamos entrar por aí, eu não fiz conjecturas sobre interesses partidários, fiz conjecturas de Estado e com preocupações de outro tipo. Portanto, este tipo de afirmações não leva a nada e prejudica o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é tempo de encerrarmos esta discussão, no entanto, não poderei fazê-lo enquanto tiver inscrições.