visa dar nova redacção ao n.º 4 do artigo 118.º. Suponho que não há alteração do conteúdo mas, sim,...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma reclamação dos professores de português. O PSD foi sensível a esse movimento geral da comunidade cultural portuguesa, no sentido de se redigir isto em termos portugueses. Assim, dizer-se que "(...) as questões devem ser formuladas em termos de 'sim' ou 'não' é considerado por muitos e bons cultores da língua como sendo um estrangeirismo, em função do que o PSD resolveu ser sensível a este grupo de pressão, a este lobby, e pôr aqui uma fórmula que, pelo que julga o PSD, obtém o consenso do tal grupo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, a proposta não se limita a isso, porque elimina a parte final ou a segunda parte do n.º 4, que diz "(...) no número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação do referendo".

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Suponho que é redundante estar aqui e escusava de estar, porque a lei, obviamente, quando regula uma coisa...

O Sr. Presidente: - Mas, estando, a eliminação pode ter um significado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ó senhores...

O Sr. Presidente: - A questão foi discutida. Vamos submetê-la à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se o PSD deixasse inteiramente claro que não se trata de alterar o que quer que seja e de evitar interpretações perversas, designadamente as que resultariam da amputação da parte final do preceito, a questão do aperfeiçoamento da redacção mereceu durante o debate a nossa simpatia.

O Sr. Presidente: - Devo dizer que só dei o meu acordo à questão do "sim" ou do "não" e não à eliminação da segunda parte do n.º 4, à qual me oponho.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Portanto, se o PSD reformula a sua proposta, no sentido de apenas alterar a questão do "sim" ou do "não" tem o meu acordo; caso contrário, tem o meu voto contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é evidente que o PSD confirma aquilo que já está dito, ou seja, não tem qualquer intenção de alterar o conteúdo normativo útil desta norma. Há, de facto, a reformulação em termos de corrigir o português utilizado. Quanto à retirada da parte final, não é minimamente por o PSD discordar do que quer que seja que ela contém, é apenas por entender que não é necessária.
Contudo, se houver entendimento da parte dos outros partidos de que essa parte é necessária, o PSD não se opõe minimamente a que se mantenha, mas que fique claro que nunca foi intenção do PSD, com esta ablação, retirar qualquer conteúdo útil ao texto actualmente em vigor. Pareceu-nos apenas que essa parte era dispensável e nada mais do que isso. Mas, se não for assim entendido, o PSD concorda perfeitamente que se mantenha essa parte final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguma observação?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos qualquer vantagem em amputar a parte final, pelo contrário, vemos alguns inconvenientes hermenêuticos, e, portanto, se a reformulação clarificadora e mais conformadora com os melhores ditames da língua portuguesa for compatibilizada com nenhuma perda de conteúdo, não vemos qualquer objecção, mas se houver qualquer grau de perda de conteúdo nessa matéria, não merece a nossa concordância.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual é o conteúdo útil?!

O Sr. Presidente: - É a segunda parte do actual n.º 4 do artigo 118.º da Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente que sempre será assim, remete para a lei... Se não proíbe... Mas se entendem que tem de ficar que fique! Aceitamos que se acrescente à nossa proposta do n.º 5 essa parte "um número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente (...)".

O Sr. Presidente: - Proposta do PSD, com o acréscimo da segunda parte do actual n.º 4 do artigo 118.º da Constituição, isto é, a alteração ao actual n.º 4 será apenas referente à actual expressão "em termos de sim ou não", passando a constar "para respostas de sim ou não". Esta melhoria a favor da língua portuguesa é a actual proposta do PSD.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, foi aprovada sem prejuízo de "retoques" de redacção.

O Sr. Presidente: - Claro! Isso está sempre em reserva, que vale para todas as propostas!
Srs. Deputados, em matéria de referendo, porque, nessa altura, se considerou que não estavam na agenda, não discutimos as propostas que constam de vários projectos relativas à consagração de um referendo regional, ou seja, a nível das regiões autónomas, nem as propostas referentes ao referendo local. Como isso não foi discutido, continuo a pensar que continua fora da agenda, a não ser que haja uma deliberação em sentido contrário.
Portanto, se não mudarmos a decisão que foi tomada na altura, suponho que todas as outras propostas em matéria de referendo estão prejudicadas, a não ser que os Srs. Deputados e cada um dos partidos me diga que alguma das suas propostas ainda não foi votada. Penso que, além das que já foram votadas, todas estão prejudicadas
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.