sabido, a aplicação de leis aprovadas pela Assembleia da República e, em última instância, do ponto vista prático, a aplicação da própria Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, isso significa que está a formalizar uma proposta alternativa às que estão em discussão?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Está formalizado um apelo no sentido de que haja uma proposta alternativa; naturalmente, se isso tiver eco será formalizada uma proposta alternativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não acompanha esta proposta, enfim, ainda apenas tenuamente formulada e não concretizada em definitivo, mas explicitada agora pelo Sr. Deputado Luís Sá. E não acompanha porque pensamos que isso é um dos problemas - e não queria reentrar nessa discussão - que nos levou a equacionar a questão do momento do referendo no que respeita à regionalização.
Mas, para não reentrar nessa discussão, não acompanhamos essa proposta do Partido Comunista apenas porque, entendamo-nos, ou concordamos ou não concordamos com aquilo que é o instituto referendário e qual a função que ele preenche no nosso arquétipo constitucional. E se estamos todos de acordo, como penso que estamos, sobre o papel verdadeiro que deve caber a este instituto no nosso sistema constitucional, penso que é muito errado, ou andaremos muito mal, se começarmos a criar excepções, começando a criar determinado tipo de consultas populares que têm uma força, um peso e uma determinada validade, segundo o que está em causa em determinado tipo de circunstâncias e noutras circunstâncias a democracia representativa já teme mais a complementaridade do instituto do referendo e, nesse caso, já põe uma camisa de forças maior, já põe entraves maiores, já põe uma consideração da sua eficácia ou da sua validação em termos diferentes.
Portanto, não acompanhando directamente esse tipo de preocupações - e, de resto, isso já ficou explícito quando discutimos a questão da regionalização, em que o PSD deixou cair exactamente a sua proposta de ter um esquema de validação referente para o caso da regionalização -, já demos o aval político a que o instituto do referendo tenha sempre o mesmo mecanismo de validação e, nesse sentido, concordamos com a proposta do PS, que, de resto, é bastante similar. Como disse o Sr. Presidente, há apenas alguns aspectos de redacção, que não nos parecem ser questões verdadeiramente substantivas e, portanto, concordamos com isso. Já demos o nosso aval, aquando da discussão da regionalização, e, de facto, não pretendíamos que agora se reabrisse aqui essa discussão e se voltasse a equacionar a hipótese de haver referendos mais exigentes do que outros.
Essa discussão já foi feita aquando da regionalização e pensamos que já está encerrada; pela nossa parte, já demos o acordo a que o sistema de validação fosse sempre igual e, portanto, não acompanhamos esta proposta do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para acrescentar uma pequena questão.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em rigor não se trata de uma excepção porque são realidades completamente diferentes. Isto é, pode questionar-se em todas as situações a questão do quórum, porque não há quórum mínimo para eleger a Assembleia da República, para eleger os Deputados ao Parlamento Europeu, etc. Se assim fosse, por exemplo, a última eleição não tinha valido, porque, como é sabido, não votaram 30% dos eleitores, logo, os Deputados não tinham sido eleitos. Este era o resultado desta lógica.
Não há quórum mínimo para eleger o Presidente da República, não há quórum mínimo para eleger os membros das autarquias locais, que, frequentemente, são eleitos com menos de metade dos eleitores. Podemos discutir se a abstenção técnica conta também ou não, ou quando conta, mas esta, efectivamente, é a realidade.
Agora, a situação é esta: quando fizermos referendos sobre matérias relevantes a serem decididas por convenção ou lei e não houver quórum, a Assembleia da República ou o Governo decidem à margem do referendo, como entenderem. Nesta matéria, é uma situação completamente diferente, porque, se não houver quórum, a Constituição não é aplicada e a lei aprovada pela Assembleia da República - mal ou bem, cada um terá a sua opinião - não é aplicada. Portanto, são situações radicalmente distintas.
A questão do quórum é, em termos globais, questionável, mas, então, o quórum em relação a referendos obrigatórios é duplamente questionável, porque isto significa que os abstencionistas, aqueles que não cumprem um dever cívico, os que ficam em casa, eventualmente os mortos que não são abatidos aos cadernos eleitorais, são aqueles que podem revogar a vontade manifestada pela Assembleia da República. Esta é a questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe que não entrem em diálogo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, entendi esta intervenção como um pedido de esclarecimento e era apenas para dar a resposta.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Se não daria a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, que já estava inscrito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de resto, pedi a palavra para perguntar ao Sr. Presidente se isto era um pedido de esclarecimento e, nesse caso, daria a resposta.

O Sr. Presidente: - Tome-o como tal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não concordo com o que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de dizer por uma razão: não é verdade que, nesse caso, a Constituição não seja cumprida, pelo contrário, é a própria Constituição - e essa é a nossa pretensão - que pretende que a regionalização fique estritamente dependente da existência de um referendo em que participem pelo menos metade...