condições económicas e sociais, sejam eles cidadãos mais desfavorecidos ou não, dependendo das circunstâncias, o que implica, necessariamente - acrescentando até a ligação que foi feita ao problema da acção social escolar -, que o apoio que é concedido aos cidadãos para que eles possam frequentar o ensino, independentemente da sua condição económica, obviamente, varie na proporção da sua capacidade financeira, independentemente de ela ser nula ou de ela ser apenas reduzida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.
Lembro que o Professor Jorge Miranda também tem uma proposta para esta norma que diz: "Estabelecer, progressivamente, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, a gratuitidade de todos os graus de ensino;".
Continuam à consideração dos Srs. Deputados as várias propostas - a de eliminação, a de redução, que é comum ao PSD e ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e a de reforço do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mantém a ideia de que se deve fixar na Constituição o texto tal como ele está consagrado, no sentido de que o princípio genérico deve ser o da gratuitidade dos diversos graus de ensino, em homenagem ao princípio da igualdade de oportunidades e não no quadro de uma solução residual, que seria a contida na ideia da gratuitidade só para os mais carenciados economicamente.
Pensamos que a barreira mínima da garantia de igualdade de oportunidades num Estado social traduz-se no assegurar a gratuitidade do ensino. A ideia do "progressivo" dá ao texto legal alguma flexibilidade interpretativa, que, a nosso ver, colhe e responde, digamos, a algumas adequações práticas que a própria realidade impõe.

O Sr. Presidente: - Isso significa oposição a todas as propostas de eliminação e de alteração, se bem interpreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Como a proposta do PSD já foi apresentada e defendida…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, as propostas, de resto, são em quase tudo idênticas e, portanto, embora não tivesse estado cá nesse preciso momento, tenho a certeza de que subscrevo aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse em abono da proposta do PSD. Devo, no entanto, acrescentar que me parece que a redacção que o PSD encontrou tem vantagem sobre a que eu subscrevo, pois julgo que a expressão "os mais carenciados de meios económicos" é mais precisa do que "os mais necessitados".
Quanto ao sentido da proposta e pelo que me apercebi já da discussão, quero acrescentar apenas que ele é plenamente reformista, no sentido de que partimos de uma Constituição de base e de que, portanto, não estamos numa tarefa de construir de novo ou do zero um texto constitucional, senão eu estaria muito tentado a subscrever em pleno aquilo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui sustentou há pouco. Mas, dentro de um espírito de reformismo, progressivo até quanto a esta norma, penso que só faria sentido fazer a evolução desta disposição para poder justamente abranger aqueles que estão mais carenciados de meios económicos como um instrumento já mais preciso do princípio da igualdade de oportunidades.
Sobre este ponto de vista e pelo que ouvi agora o Sr. Deputado afirmar, gostaria de questionar o Partido Socialista sobre se pensa que na interpretação desta alínea, além daquilo que referiu, também cabe ou não a interpretação de que aqueles que têm meios económicos mais favorecidos, aparte o ensino básico, venham também a ter a possibilidade de ter um ensino gratuito.
Era isto, no fundo, que eu gostaria que o próprio Partido Socialista esclarecesse, porque uma coisa é ver como é que se aplicam mecanismos que realizem a igualdade de oportunidades - e está fora de discussão que o ensino básico é universal e gratuito - e outra é se o Partido Socialista, fora o ensino básico, não entende que, por esta norma, também se pode perfeitamente compreender que aqueles que têm meios económicos bastante mais favorecidos devam ser abrangidos também pela gratuitidade dos restantes graus de ensino. É que isto, do meu ponto de vista e do ponto de vista do PSD, também não seria muito admissível e a história recente veio provar ser um disparate político.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua à consideração esta matéria.
Estou também inscrito para dizer o seguinte, coisa que já disse várias vezes: tenho para mim que, em matéria de serviços públicos, sobretudo quando eles não são universais, como é o caso do ensino superior, a gratuitidade dos mais abastados significa limitação da gratuitidade daqueles que mais necessitam. Portanto, eu, em princípio, estaria de acordo com a eliminação da alínea ou com uma fórmula semelhante àquela que o PSD propõe.
De qualquer modo, penso que a eliminação seria demasiado e que a interpretação ao contrário seria grave. Eu, pela minha parte, e apenas para efeitos de registo pessoal, direi que preferia que na alínea b) se dissesse algo como: "Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades e independentemente da carência de meios económicos, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística". Trata-se de uma fórmula semelhante àquela que está para o acesso ao direito e à justiça.
Penso que entre retirar, pura e simplesmente, o princípio da gratuitidade e trocá-lo por nada ou utilizar a fórmula do PSD, que, em si mesma, deixa lugar a problemas de formulação, eu pessoalmente preferiria uma fórmula mais ágil e, portanto, mais afirmativa do princípio da igualdade de oportunidades. Mas compreendo a posição do Partido Socialista, porque, apesar de tudo há também aí um património cultural do PS, por isso não serei eu quem vai defender uma posição divergente daquela que foi defendida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, é só para um brevíssimo comentário.
Se viéssemos a encarar a proposta que agora acabou de formular de fazer aqui o aditamento…

O Sr. Presidente: - É uma sugestão pessoal, não é uma proposta.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.