O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, se assim o desejar, para apresentar a proposta do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta prende-se, por um lado, com a constatação que fazemos, hoje, da dimensão numérica da comunidade imigrante em Portugal, com a sua situação de extrema pobreza, com o relevo e a autonomia que tem vindo a ganhar o problema da sua integração social, com a existência de obstáculos culturais e linguísticos (que não só sociais), que dificultam a sua integração, e, por outro lado, com a importância que a educação adquire como factor por excelência de mobilidade social e, portanto, de integração social.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a sua proposta de aditamento de uma nova alínea e), tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que, aliás, há pouco, já abordou a questão, mas que pode, para o caso, querer voltar a fazê-lo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, vou fazê-lo de uma forma talvez mais sintética ainda.
Pensamos nós que, em termos de acção social escolar, a questão há pouco aqui suscitada a propósito de uma outra alínea deste mesmo artigo ficará plenamente assumida.
Chamava ainda a atenção para que a acção social escolar, mais uma vez, é inexistente no 1.º ciclo do ensino básico. É reconhecida por este Governo e foi-o pelos governos anteriores, mas a verdade é que medidas efectivas para a sua concretização não têm sido tomadas e todos os anos se levantam questões gravosas, fundamentalmente em escolas do 1.º ciclo do ensino básico espalhadas por este país.
Assim, consideramos que, em termos de texto constitucional, era fundamental a inserção de um princípio que deixasse bem clara a necessidade e a concretização destes serviços de apoio social escolar, na concretização do princípio mais lato que tem a ver com a igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração todas as propostas em conjunto. Peço aos partidos que se pronunciem sobre as propostas alheias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento. Com certeza por culpa minha ou por alguma distracção da minha parte, não consegui captar exactamente a proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto faça o favor de reproduzir a sua proposta.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o PS propõe o aditamento de uma nova alínea ao n.º 3 do artigo 74.º, a alínea i), com a seguinte redacção: "Assegurar aos filhos de imigrantes legalmente residentes em Portugal a efectiva igualdade de oportunidades no ensino".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, na economia da sua proposta, é essencial esse inciso "legalmente residentes em Portugal"?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Como, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na economia da sua proposta, é essencial o inciso "legalmente residentes em Portugal"? Por que não "assegurar aos filhos dos imigrantes a igualdade…"?

Pausa.

Srs. Deputados, estão à consideração as propostas alheias.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS):- Sr. Presidente, talvez, dentro do entendimento de que a educação é um bem de que não devem ser privados nem os residentes ilegalmente em Portugal…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

O Sr. Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, julgo que já podemos pronunciar-nos sobre todas as propostas.
Começo pela proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que tem a ver com a garantia da formação técnico-profissional. Consideramos que, como princípio, ele é fundamental mas não tem sido cumprido por nenhum dos últimos governos. A vertente técnica é quase, diríamos, ausente dos conteúdos e dos curricula dos ensinos básico e secundário, ela tem sido praticamente ignorada.
De qualquer modo - e gostaríamos de chamar a atenção para este aspecto -, o facto de a formação técnica trazer como adjuvante a profissional, cria-nos algum tipo de apreensões. Assim, gostaríamos de saber - e a questão é muito directa, Sr. Deputado - se, de facto, esta presença do profissional não virá a ter uma vertente profissionalizante que se aproxime já de algumas medidas tomadas ultimamente, no que tem a ver com essa mesma presença, concretamente, a partir do início do 2.º ciclo do ensino básico. É que se, efectivamente, for essa a leitura, não poderemos estar de acordo, como é óbvio, pois é demasiado cedo para um convite à vida activa das crianças.
Quanto ao cariz técnico, estamos inteiramente de acordo com ele e consideramos que, de facto, ele é perfeitamente ausente dos conteúdos programáticos de todo o ensino obrigatório.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, no apoio aos imigrantes, estamos inteiramente de acordo com ela. Por outro lado, quanto à alteração sugerida pelo Sr. Presidente, ela merece a nossa total concordância e diria que, assim, o texto se aproximaria do texto proposto por Os Verdes, no que tem a ver com "apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes". Penso que, de algum modo, haveria uma correspondência entre os textos - e, isto, independentemente de Os Verdes não estarem presentes -, que seria um texto mais lato e mais abrangente e se adequaria quer àquilo que o Partido Socialista referiu quer à proposta de alteração do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a sugestão feita pelo Sr. Presidente é acolhida, pelo