A questão da acção social escolar é mais do que isso, e eu compreendo-o, só que coloco outra questão como prévia: resolvamos primeiro se vamos ou não incluir na Constituição a outra parte, que nos parece, apesar de tudo, mais fundamental, e, a partir daí, o PSD equacionará a questão, embora manifeste, desde já, a sua total receptividade e abertura para a consagração de um princípio destes, que, repito, do nosso ponto de vista, deve estar sempre intimamente interligado com aquilo que for o texto constitucional no que se refere à preocupação do Estado, no plano da promoção da igualdade de oportunidades, dirigir os seus apoios, nomeadamente em termos de custo de ensino, mais para os cidadãos mais carenciados.
São duas coisas que temos dificuldade em ver dissociadas uma da outra. Se for negado o estabelecimento deste princípio no outro plano, não vemos muito bem, parece-nos até, de alguma forma, um contra-senso, estar aqui a consagrar isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não se pronunciou quanto à proposta do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à proposta do PS, Sr. Presidente, agradeço-lhe a lembrança, porque já estava a esquecer-me.
A minha primeira intervenção em relação a esta proposta não foi propriamente para pedir uma explicação, foi mais porque, de facto, não a tinha conseguido apreender. Agora, já a escrevi aqui, com a alteração que o Sr. Presidente formulou e que o Partido Socialista aceita, pelo que vou, então, dirigir um pedido de esclarecimentos ao PS.
Fico na dúvida se esta efectiva igualdade de oportunidades para os emigrantes - penso que é essa a terminologia utilizada - é no sentido positivo ou negativo, porque, sinceramente, não consigo entender de forma exacta a formulação "assegurar aos filhos dos emigrantes efectiva igualdade de oportunidades em todos os graus de ensino", uma vez que, conforme já ficou explicitado, estão em causa os filhos dos emigrantes que vivem em Portugal. Não percebo, pelo que peço uma explicitação do Partido Socialista sobre o que é que está aqui em causa…

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São imigrantes com i, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um problema de quotas? De quotas a mais? De quotas a menos?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São imigrantes, não são emigrantes, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! São imigrantes! Peço desculpa, Srs. Deputados.

Risos.

Não estava a perceber nada! É o mal de não ter o texto escrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu sublinhei a palavra quando li. Disse "imigrantes"!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, já tinha confessado que não tinha conseguido apanhar o sentido.

O Sr. Presidente: - De resto, estas propostas do Partido Socialista foram despachadas para cópia aos representantes dos partidos há cerca de duas semanas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Então, já podia ter dito, porque tenho-as aqui.

O Sr. Presidente: - … quando se descobriu que elas não tinham sido publicadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Essas foram as do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - As do CDS-PP, primeiro, e as do PS, depois.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se o Sr. Deputado Marques Guedes já concluiu…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já, já, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atrevo-me a pedir-lhes economia de meios verbais, dado que vamos com uma hora e tal de discussão deste artigo e precisamos de andar para a frente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero ainda fazer uma observação em relação à intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista quanto à alínea g) desta proposta dos Deputados da JSD.
Em complemento à argumentação do Sr. Deputado Marques Guedes, que focou, e bem, os elementos históricos no sentido de se dar dignidade constitucional a este sector específico do ensino - sempre discutível se se deve ou não introduzir uma alínea que lhe dê dignidade constitucional expressa -, penso que as razões históricas por ele invocadas são, já de si, suficientes para justificar esta inserção, mas penso também que esta alínea tem hoje uma particular relevância, em face dos problemas que se colocam no mercado de trabalho, designadamente do desemprego.
Não é dissociável a realidade da formação técnico-profissional das pessoas e a maior ou menor facilidade com que obtêm colocação e, portanto, o ajustamento do mercado de trabalho a uma redução dos indiferenciados e dos menos qualificados, pelo que também essa circunstância reforça a ideia desta proposta, no sentido de se justificar, no artigo 74.º, uma alínea específica para a formação técnico-profissional. Penso que, acrescida dos argumentos históricos recentes a que o Deputado Luís Marques Guedes aludiu, esta é também uma razão ponderosa para que haja uma menção expressa deste sector do ensino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, continuando nesta questão da alínea que pretende garantir a formação