que poderíamos remover a alusão à legalidade da residência dos imigrantes.
Relativamente à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, de introdução de uma alínea g), onde se diria "garantir a formação técnico-profissional", dá-me a ideia (posso estar enganado, mas os autores esclarecer-me-ão) de que há aqui a preocupação de corrigir uma espécie de injustiça histórica que teria sido cometida ao ensino técnico, sobretudo desde o 25 de Abril, com uma valorização excessiva, eventualmente, do ensino universitário e teórico e um prejuízo do politécnico e da formação técnica em geral.
O que me parece é que essa intenção, independentemente da sua razoabilidade, não tem propriamente cabimento neste artigo. Ou seja, o artigo não fica particularmente equilibrado com este contributo agora sugerido. Parece que, de algum modo, a formação técnico-profissional introduzida na alínea g) tem uma qualquer autonomia em relação às outras alíneas e se exclui do que fica estabelecido para todo o ensino, independentemente da sua vocação e da sua natureza.
Por outro lado, também não se percebe, nesse caso, por que é que não é feita uma alusão à componente humanística que o ensino deve ter, independentemente da sua componente técnica, àquela base mínima humanística que seria importante que a Constituição espelhasse e a que todo o ensino devia ser permeável, componente de formação humanística essa que também faria sentido, de acordo com esta concepção diferente do artigo 74º.
Portanto, parece que, do ponto de vista sistemático, não faz sentido garantir, desta forma, a formação técnico-profissional, sem qualquer alusão, nomeadamente, à formação humanística, ao ensino artístico e a todas as diferentes variantes do ensino que aqui ficavam incompreensivelmente discriminadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora não sendo do PSD esta proposta concreta da alínea g), penso, até por uma sintonia clara de posições do PSD relativamente aos proponentes desta alínea, que posso explicitar ou, pelo mesmo, contra-argumentar algumas das coisas que acabaram de ser ditas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
Quanto ao conteúdo humanístico, com franqueza, isso já consta claramente do n.º 2 do artigo 74.º. Portanto, independentemente de entendermos que já lá está de uma maneira perfeitamente clara, ou não perfeitamente clara mas é para nós evidente que esse tipo de preocupações é perfeitamente horizontal e tem a ver com toda a lógica do ensino e não especificamente com o ensino direccionado para isto, para aquilo ou para aqueloutro.
É evidente que o conteúdo humanístico - o respeito pelas liberdades, pela tolerância, pelo desenvolvimento do espírito de compreensão e de solidariedade - é algo que atravessa horizontalmente o sistema de ensino e que, portanto, está, e muito bem, do nosso ponto de vista, no n.º 2 do artigo 74.º. Se há alguma lacuna, se se quer acrescentar algum termo, humanístico ou outro, é no n.º 2 do artigo 74.º e não, depois, aqui, nas alíneas.
Quanto à proposta em si, parece-nos - e não só a nós, PSD, pois trata-se de um dado objectivo - que houve (não nos últimos 20 anos, graças a Deus, mas nos primeiros 15 anos após a revolução) uma lacuna gravíssima no nosso sistema de ensino, que foi provocada, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não por uma excessiva valorização de outros tipos de ensino mas, pura e simplesmente, pelo abandono e pelo encerramento de vários tipos de ensino virados para as vertentes técnico-profissionais, que existiram até 1974/75 e que, pura e simplesmente, foram banidas do sistema e só foram retomadas em meados da década de 80.
Do nosso ponto de vista, parece-nos evidente que, historicamente, esse facto demonstrou ser uma lacuna grave do nosso sistema de ensino. Como a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita há pouco disse - e nisso concordo com ela -, efectivamente, há que ter aqui algum cuidado na terminologia a utilizar, apenas porque todos conhecemos historicamente a dificuldade em separar claramente aquilo que é a formação profissional daquilo que é o ensino técnico-profissional, e já a abordámos aqui a propósito dos artigos 59.º e 60.º (salvo erro, o Sr. Presidente terá isso melhor em memória), quando discutimos a parte dos direitos dos trabalhadores.
Em qualquer circunstância, com cuidados a ter, ou não, na terminologia a utilizar, o PSD dá claramente o seu apoio à tentativa de aqui, no n.º 3 do artigo 74.º, quer através de uma nova alínea, quer, eventualmente, através da revisão da alínea f), se proceder a uma maior explicitação do que se deve entender por "interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais".
O que é indesmentível, historicamente, é que se operou, a seguir ao 25 de Abril, o abandono de uma vertente fundamental - que, felizmente, nos últimos anos, foi retomada a nível do ensino - e, do nosso ponto de vista, a essa vertente faz falta uma explicitação clara de que é incumbência do Estado prover também a esse tipo de ensino. Trata-se de algo que, do ponto de vista do PSD, será um ganho para o texto constitucional, na formulação que for entendida por todos como a mais adequada e por forma a tentar encontrar um qualquer meio - estamos de acordo com isso - de fugir às dificuldades relativamente às quais a Sr.ª Deputada, ao de leve, levantou o véu, para chamar a nossa atenção.
Há, de facto, dificuldades, que eu reconheço, como reconhecemos todos, mas, enfim, penso que haverá, com certeza, condições para se encontrar a formulação adequada.
Quanto à outra proposta, a proposta dos serviços de acção social escolar, quero, desde já, formular a seguinte questão: do nosso ponto de vista, aceitar-se ou não o acrescento de uma alínea deste tipo na Constituição deve estar interligado - ou nós gostaríamos de ver previamente esclarecida essa matéria - com o problema da aceitação ou não da introdução do princípio, quanto à questão da progressiva gratuitidade dos graus de ensino, da sua diferenciação de acordo com os meios económicos das pessoas, nomeadamente dos cidadãos estudantes. É que também nos parece evidente que uma matéria como a da acção social escolar estará ou não tão mais ou tão menos na ordem do dia consoante haja ou não, de acordo com a política seguida pelo Estado para o ensino, uma preocupação dirigida do Estado no sentido de favorecer ou melhorar a igualdade de oportunidades, através de apoios direccionados preferencialmente para os mais carenciados.