O Sr. Presidente: - É para efeitos de registo pessoal, for the record, para que fique registada a minha posição.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Mas, independentemente da sua motivação própria, não levará a mal, com certeza, que eu possa também fazer um comentário sobre essa sugestão que ditou. Ela pode suscitar apenas um problema, que é o seguinte: na alínea d) refere-se apenas tudo o que tem que ver, de facto, com o ensino superior, mas exclui-se o que tem a ver quer com o ensino secundário quer com o ensino pré-escolar, e, então, a norma seria lida, com a eliminação da alínea seguinte, partindo-se do princípio de que os outros graus de ensino ficavam, pura e simplesmente, de fora de qualquer linha reformista, e, portanto, estaríamos mais na linha daquilo que defendia directamente o Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Não sei se esse não é um dos inconvenientes, por exemplo, em que a nossa proposta não incorre. Era apenas este o comentário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nestas duas alíneas fala-se no ensino pré-escolar e no ensino básico. Quando na alínea d) se fala nos graus mais elevados do ensino, fala-se em todos aqueles que são superiores ao ensino básico. Portanto, a fórmula que aí está aplica-se a todos os graus de ensino acima do ensino básico.
Mas eu não fiz qualquer proposta concreta, manifestei apenas a minha posição quanto à questão que está aqui em discussão. As propostas que estão em discussão são aquelas que enunciei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas uma nota de oposição.
A ideia da gratuitidade dos graus de ensino e o seu estabelecimento progressivo, em nosso juízo, não implica, contrariamente a alguns intérpretes e a alguns doutrinadores, a impossibilidade da aplicação de propinas, uma vez que a propina pode ser vista como uma prestação não propriamente para pagar o ensino mas para um sistema de acção social, que implica toda a formação escolar e não propriamente apenas o pagamento do estudo em termos estritos.

O Sr. Presidente: - Registada a posição do Partido Socialista, esta matéria continua em discussão.

Pausa.

Não vale a pena discutir mais, as posições estão tomadas. As propostas de alteração da alínea e) estão, neste ponto, inviabilizadas, quer num sentido, quer noutro, por objecções do Partido Socialista.
No final, discutiremos as propostas de aditamento de novas alíneas e, portanto, a proposta de aditamento à alínea e) apresentada pelo PCP será discutida no momento próprio.
Em relação à alínea g), que é "Promover e apoiar o ensino especial para deficientes", existe uma proposta de alteração, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para fazer a sua apresentação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é hoje pacífico na generalidade dos meios educativos que o ensino de deficientes não deve ser confinado ao chamado ensino especial, pelo contrário, segundo as pessoas que mais se debruçam e trabalham nestas áreas, em muitas das situações de deficiência há toda a vantagem em que as crianças possam ser integradas em meios normais de ensino e não "segregadas", no mau sentido, necessariamente, para o ensino especial.
Haverá situações em que daí não se poderá sair, lamentavelmente, mas em muitas outras não é assim. E é por essa razão apenas que o PSD propõe a alteração da redacção da norma constitucional, no sentido de manter tudo aquilo que cá está e de alargar também o conceito à lógica de o tratamento especial que é dado aos deficientes em termos de ensino poder passar também pela criação de condições de acesso de crianças com algum tipo de deficiência a turmas normais, a par de outras crianças com quem vão ter de construir e fazer a sua vida na globalidade.
Portanto, o objectivo do PSD é tão-só este e a proposta é substituir a expressão "(…) o ensino especial para deficientes;" por uma expressão mais genérica "(…) o acesso dos deficientes ao ensino;", que passará, necessariamente, quer por situações de ensino especial quer por outro tipo de situações, como hoje em dia existem.

O Sr. Presidente: - A proposta do PSD é substituir a actual redacção "Promover e apoiar o ensino especial para deficientes" por "Promover e apoiar o acesso dos deficientes ao ensino". É a ideia do conceito de ensino especial que está em causa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, é para colocar a seguinte questão: com toda a certeza que aquilo que aqui ouvi indiciou a aceitação plena de que o grau de deficiência dos alunos é diverso e que isso implica, efectivamente, uma ajuda e um apoio. Entenderá, com certeza, que esse apoio e essa ajuda terá de ver com esse mesmo grau de deficiência e concordará connosco de que nem todos os alunos poderão ter o mesmo apoio e a mesma ajuda, que haverá alguns cujo grau de deficiência permitirá a não segregação em turmas especiais mas uma integração total numa turma do ensino básico ou mesmo secundário, mas com certeza que estará de acordo também connosco de que haverá graus de deficiência de tal maneira profundos que, para além de uma suposta integração pontual, casuística e temporária, numa turma dita "normal", implicarão também um apoio muito especial do ensino especial - passe a repetição.
A questão que coloco é se não entende como perfeitamente positivo que o texto constitucional pudesse albergar dois princípios, ou seja, a proposta que agora foi apresentada pelo PSD simultaneamente com o texto anteriormente conhecido que é "Promover a apoiar o ensino especial para deficientes", considerando, portanto, esses dois degraus, essas duas situações assimétricas da deficiência, reforçando, assim, o texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em termos da substância da proposta que me faz, estou totalmente de acordo. De resto, na explicitação