O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, ontem, o Sr. Professor Jorge Miranda, entretanto regressado a Portugal, telefonou-me para concretizar a audiência que lhe estava prometida, que não pôde ser concretizada aquando da audiência geral por se encontrar ausente, e combinámos, salvo indicação em contrário, fazê-la na próxima terça-feira, dia 15, às 17 horas e 30 minutos. Como é um dia de reunião normal da Comissão, fá-la-íamos na parte final da reunião.
Portanto, se não houver objecções, fica, desde já, marcada, e peço, desde já, o interesse dos membros da Comissão para esse encontro com o primeiro proponente de uma das petições enviadas à Assembleia da República em matéria de revisão constitucional.
Como ontem terminámos o artigo 102.º da Constituição, começamos hoje com o artigo 103.º, para o qual existe uma proposta de eliminação do PP, que se integra na proposta geral de eliminação de todo este Capítulo, pelo que devemos dá-la por prejudicada, e uma proposta de alteração do PSD para a alínea d), respeitante ao apoio às pequenas e médias empresa.
Para a justificar, se entender necessário, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o actual texto da alínea d) fala do apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações.
Quanto à primeira parte, ou seja ao "apoio às pequenas e médias empresas", o PSD não propõe qualquer alteração, consta já do texto constitucional, o que propõe é a substituição da segunda realidade citada no texto constitucional, que, de um ponto de vista genérico, tem a ver com iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações. Parece-nos que, hoje em dia, na economia portuguesa, já não deve ser objectivo prioritário da política industrial - é assim que devem ser lidas as alíneas deste artigo, que é o único da Constituição que versa expressamente sobre política industrial e que traça exactamente os objectivos que ela deve seguir - o apoio a empresas com vista apenas, como critério desse apoio, estarem voltadas para o fomento da exportação ou a substituição de importações. Parece-nos que esta é uma visão um pouco estreita daquilo que é a realidade dos grandes objectivos da política industrial nacional, da economia aberta, que Portugal é hoje em dia, e da sua integração num espaço mais alargado.
Hoje em dia, um dos grandes objectivos é, sem dúvida, a criação de emprego, e, neste aspecto, o PSD mantém-no claramente, substituindo até a expressão "geradoras de emprego" por "criação de emprego", por lhe parecer ser hoje o termo mais utilizado e mais explícito face ao objectivo.
Quanto ao matiz que deve estar presente na caracterização do tipo de iniciativas empresariais a merecer apoio em termos de objectivo industrial, parece-nos mais adequado citar um dos vectores que, hoje em dia, tem sido, fundamentalmente na lógica de políticas geradoras de emprego, mas também na de outro tipo de objectivos, levado em conta para a fixação das populações fora das zonas urbanas e por aí fora, que é o apoio às iniciativas locais de desenvolvimento. A terminologia por que o PSD optou é, enfim, com algumas nuances, a das chamadas iniciativas locais de emprego (ILE) - antigamente falava-se muito nas ILE, mas o termo, entretanto, tem evoluído. Em termos comunitários utiliza-se quer as iniciativas locais de desenvolvimento quer as acções de desenvolvimento local (ADL). De qualquer modo, pareceu-nos que, hoje em dia, o termo mais adequado e mais utilizado, apesar de tudo, já com alguma expressão em alguns documentos normativos no nosso país, é "iniciativas locais de desenvolvimento".
No que diz respeito ao objecto que este tipo de iniciativas deve ter, pareceu-nos, de acordo com aquela que é hoje em dia a perspectiva moderna da política industrial, ser de substituir o aspecto estreito do fomento da exportação e substituição de importações por uma lógica mais adequada de diversificação e flexibilidade da indústria, porque é esta, de facto, que, na economia aberta, aquela em que claramente Portugal hoje se insere e adoptou, é a estratégia, e são os objectivos mais adequados a uma maior capacidade de esbatimento de crises sectoriais ou de crises económicas cíclicas que, às vezes, não sendo generalizadas, afectam particularmente determinado tipo de sectores e de mercados internacionais.
Portanto, a perspectiva da diversificação e flexibilidade da indústria parece-nos um objectivo mais racional.
No fundo, a proposta do PSD é a de manter, do actual texto, os dois objectivos que lhe parecem indiscutíveis, o apoio às pequenas e médias empresas e a criação de emprego, substituindo apenas a expressão "geradoras de emprego" por "criação de emprego", por lhe parecer uma linguagem mais forte, e a de substituir a expressão genérica "iniciativas e empresas (…) fomentadoras de exportação ou de substituição de importações" pelo conceito "iniciativas locais de desenvolvimento" e pelo objectivo mais genérico "diversificação e flexibilidade da indústria".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, algumas das afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes na apresentação da proposta do PSD deixaram-me um pouco perplexo e gostaria de me referir a elas, eventualmente suscitando alguns esclarecimentos adicionais.
A primeira questão tem a ver com o problema da substituição da expressão "apoio (…) às iniciativas" por "apoio (…) e iniciativas locais de desenvolvimento". Isto é a ideia de restringir as situações em que deverá haver, em termos de política, o apoio do Estado às iniciativas, na medida em que as iniciativas locais de desenvolvimento ou qualquer outra expressão - e a expressão "iniciativas locais de desenvolvimento" já foi utilizada, salvo erro, durante o período do governo do PSD, e o governo do PS tem matéria idêntica com outra designação -, independentemente da designação, estão incluídas no actual texto constitucional quando se coloca a questão do apoio às iniciativas. Essas estão incluídas e são uma parte das iniciativas possíveis.
O PSD, ao propor a substituição de iniciativas em termos gerais por "iniciativas locais de desenvolvimento", na