O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que fiquei suficientemente esclarecido quanto a esta questão e deixo para reflexão posterior do PSD esta alínea e), a pedido do PCP.
Em relação às demais alíneas propostas pelo PCP, diria que acerca da alínea d) estamos conversados; quanto à alínea b), parece-nos que ela se confunde totalmente com a actual alínea c), ou é subsumível à actual alínea c)…

O Sr. José Magalhães (PS): * Tudo é subsumível à alínea c), é um facto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, sobretudo a alínea b) é-o claramente! Aliás, nem percebo como é que estando aqui a alínea b) se mantém depois como alínea j) a actual alínea c).
Quanto à alínea c) apresentada pelo Partido Comunista Português, claramente não se põe aí a questão de estar subsumível. Vemos, aliás, com a maior dificuldade a simples aceitação de um princípio como este, isto é, o de permitir que o Tribunal de Contas vá inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades privadas, sabendo-se que o nosso sistema (e de forma crescente, com o actual Governo socialista) tem mecanismos de "subsidiação" à actividade económica privada. Portanto, aqui não se põe o problema da atribuição de fundos mas, sim, o da utilização que é feita pelas empresas privadas. Ora, tal permitiria ao Tribunal de Contas assumir-se como o big brother do sistema económico! Com toda a franqueza, se é esse…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sinceramente, qual é o motivo de escândalo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É todo ele, Sr. Presidente. Uma coisa é inspeccionar a atribuição de fundos, e essa é uma competência que o Tribunal de Contas, até numa perspectiva de fiscalização da legalidade, já faz; outra coisa é a respectiva utilização por parte das entidades privadas! Ou seja, quando um mecanismo de apoio financeiro do Estado atribui, para os mais variados fins, subsídios, apoios financeiros, empréstimos reembolsáveis ou outros, dinheiros públicos a entidades privadas, o Tribunal de Contas passaria a ter a competência de inspeccionar a utilização - leia-se: funcionando como o conselho fiscal da própria empresa, pois dificilmente seria feito de outra maneira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * O Sr. Deputado já pensou que se o Tribunal de Contas tivesse essa competência quanto o País teria poupado, por exemplo, no Fundo Social Europeu, ou no PEDIP, ou nos fundos para a agricultura?! É precisamente a utilização que está em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós temos uma divergência fundamental, que o Sr. Deputado conhece e por isso não vale a pena alongarmo-nos sobre isso. É que nós defendemos a independência total da iniciativa privada…

O Sr. Presidente: - Mesmo o método da utilização de fundos, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tenha dúvida! Para nós, o que pode estar em causa - e deve estar sempre em causa - são os mecanismos de atribuição e de gestão desses fundos; já a utilização desses fundos, uma vez atribuídos… Não está, com certeza, a falar de crimes!?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como é que se sabe se há ou não crimes se não houver fiscalização?
O Estado atribui milhões, centenas de milhões, milhares de milhões de contos de subsídios por ano, se não houver um mecanismo para apurar que eles não são utilizados para gastar em Mercedes, em piscinas, em contas na Suíça ou em outras delícias de Capula, como é que se evita o que aconteceu nos últimos anos em Portugal?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se quer a minha opinião, a única forma que o Sr. Presidente tem de evitar totalmente é deixar de atribuir subsídios de fundos públicos a entidades privadas. Portanto, é uma questão de opção!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, espero que esta discussão não seja publicada, porque o Sr. Deputado vai ter de dar algumas explicações…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, deve ser publicada, porque não concordo minimamente que o Tribunal de Contas passe a ter um membro no conselho fiscal em cada empresa privada deste País! É claramente uma discussão para ser publicada, porque é mesmo o que eu penso.

O Sr. Presidente: - Proponho que a transcrição destas reuniões comece a ser publicada brevemente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, as propostas do PCP e do PS, na parte em que são coincidentes, não têm o acolhimento do PSD; quanto à alínea e) proposta pelo PCP existe a abertura do PS e reserva para reflexão por parte do PSD; as demais alíneas não mostram acolhimento.
Srs. Deputados, para não passarmos à matéria dos juízes, que será objecto de discussão na reunião da próxima terça-feira, já que a reunião de amanhã de manhã será ocupada com uma audiência, chamo a vossa atenção para as propostas sobre esta matéria, do artigo 217.º, do Prof. Jorge Miranda e do Dr. Jesus Martins, que contêm algumas matéria que eu próprio trarei colação da discussão.
Antes de encerrar a reunião, gostaria de chamar-vos a atenção para o facto de o funcionário que assegurou o apoio a esta Comissão me ter transmitido o seguinte: "Contactou-me uma Sr.ª Jornalista de uma estação de televisão