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O Sr. Presidente: - Muito bem, mas antes disso vou indagar da sensibilidade dos serviços sobre a possibilidade logística de isto ser feito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, com que fundamento é que pode ser negado o acesso? Tendo sido acabado de demonstrar que o regime que está em vigor no Plenário é o do livre acesso a gravações áudio e vídeo e não havendo diferença, na opinião de um grande conjunto de bancadas, até agora, entre a natureza das comissões que são públicas e as actividades públicas do Plenário, qual é o princípio jurídico-constitucional fundamentador de uma recusa?
Francamente, não o vislumbro. E, mais ainda, creio que fazer-se um caso disso, e a partir de uma situação deste tipo, é mau precedente. Devo dizer que nem me passou pela cabeça que este debate se estabelecesse, menos ainda nestes termos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem fez disso um caso foi o Sr. Deputado, porque nem sequer se trata de uma discussão. O Sr. Presidente perguntou e as pessoas deram a sua opinião!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estou de acordo quanto a isso, Sr. Deputado José Magalhães, estamos a reflectir, a ponderar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então retiremos a expressão "caso" e regressemos à elucubração em tom que lhes pareça adequado.
Qual é o fundamento jurídico-constitucional para a recusa? Em primeiro lugar, seria discrepante com o regime em vigor para o Plenário; em segundo lugar,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, apenas estamos a falar da questão do precedente, ninguém objectou!

O Sr. José Magalhães (PS): - É isso mesmo que eu estou a discutir! E qual é o precedente que se cria com esta interpretação? Qual é o seu esteio jurídico-constitucional e qual é o precedente que se cria? Devo dizer que me parece um péssimo precedente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O precedente acabou por ficar confirmado pela prática desta Casa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual prática?! Não há prática alguma! Houve a tentativa "Pacheco Pereira" de proibir os jornalistas de entrarem no Plenário e de filmarem, a qual falhou!
Hoje em dia, os jornalistas têm acesso livre às cassetes áudio e vídeo - é um facto. Não têm acesso directo, até por um mecanismo burocrático, mas têm-no precedendo despacho, que naturalmente é necessário, de quem preside às comissões, e tem de haver um motivo para interditar a liberdade de acesso. Penso que ou isto é especificado ou há abuso, pura e simplesmente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma observação do Sr. Deputado João Amaral que me leva a uma diligência prévia junto do Sr. Presidente da Assembleia da República.
De qualquer forma, penso que isto envolve claramente um precedente e que, como Presidente da Comissão, não devo ser só eu a decidir. Se afectasse só esta Comissão, seria diferente, mas como vai obviamente afectar outras, exporei o caso ao Sr. Presidente, transmitindo-lhe a minha sensibilidade pessoal, no sentido de que sou favorável ao acesso, bem como a opinião de uma parte importante da Comissão (a maioria, aparentemente), no sentido de pôr objecções ou reservas, ou pelo menos de chamar a atenção para o precedente. Não poderei fazê-lo amanhã, mas peço o Sr. Vice-Presidente que o faça por mim, para o que fica imediatamente autorizado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de terminar, gostaria apenas de lembrar que a próxima semana é especial, em termos de trabalho parlamentar, uma vez que vamos ter aquele que é um dos momentos altos do funcionamento do Parlamento, ou seja, o debate do Orçamento do Estado.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Presidente e aos restantes Srs. Deputados se concordam que, na próxima semana, só se realize a reunião de terça-feira, pois é evidente que as reuniões de quinta e sexta-feiras estão prejudicadas por força do funcionamento do Plenário. E o mesmo se diga da reunião de quarta-feira de manhã, porque, embora a sessão só comece a seguir ao almoço, o debate do Orçamento não é um debate qualquer.

O Sr. Presidente: - Tendo em conta o debate do Orçamento do Estado que se vai iniciar na próxima semana, bem como as opiniões que os diversos Srs. Deputados me fizeram chegar, mantém-se durante mais uma semana o horário das reuniões, excluindo as próximas quinta e a sexta-feiras.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 0 horas e 20 minutos.

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