O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Osvaldo Castro, peço-lhe que poupe os apartes.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está a ver como VV. Ex.as não me devem isso!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Desculpe-me, Sr. Presidente. Estava só a responder a um aparte do Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: * Como dizia, o PSD propõe a substituição dos Ministros da República por um Ministro para as Regiões Autónomas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva e outros propõem que os Ministros da República sejam substituídos, em cada uma das Regiões Autónomas, por um delegado do Governo da República.
Finalmente, o Sr. Deputado António Trindade e outros apresentam uma proposta que é coincidente, suponho que em tudo, com a proposta do PS.
Vou dar a palavra, por esta ordem e tendo em conta os presentes, aos respectivos proponentes, para apresentarem a sua proposta. Assim, vamos começar pela proposta do PS, que consiste essencialmente no seguinte: o Ministro da República deixa de ser qualificado como representante especial da soberania da República nas regiões autónomas; é eliminada a função de coordenação dos serviços centrais do Estado, no respeitante aos interesses da região, e é marcado um termo do mandato para o Ministro da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * O Sr. Presidente está a propor…

O Sr. Presidente: * Estou a propor que apresente todas as alterações do PS para o artigo 232.º.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, do que se trata, no essencial, nesta proposta do Partido Socialista, é fazer uma reconfiguração deste órgão constitucional autónomo que é o Ministro da República.
Não sei se se poderá entender, tão rapidamente como o Sr. Presidente referiu, que o Ministro da República deixa de ser um representante especial da soberania. Quer dizer, nós não alteramos a epígrafe…

O Sr. Presidente: * Só não digo isso, porque o PS não propõe a alteração da epígrafe.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Exactamente! V. Ex.ª dirá isso na altura própria e nós, na altura, avaliaremos. Mas, neste momento, o que me incumbe referir é que não alteramos a epígrafe, o que quer dizer que a circunstância de termos simplificado, na norma do n.º 1, a ideia de representação especial não significa, na sua essência, que se altere isso.
Quanto ao resto, o que o Partido Socialista propõe, no essencial, não é substancialmente diferente do que já se encontrava no preceito actual, à excepção de se fixar um mandato, que acompanhará, de algum modo, o mandato do Presidente da República.
No essencial, esta é a ideia. Isto, enfim, com o sentido de dar a um novo Presidente da República a possibilidade e a liberdade de proceder a uma nova nomeação. No fundo, é este o sentido: o de haver uma certa limitação de mandato.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, sobre a proposta do PCP,…

O Sr. Presidente: * É só para esse efeito, para apresentar a proposta do PCP, que lhe dou a palavra, neste momento, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, se me fosse permitido, gostaria, antes de apresentar a proposta do PCP, de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que não aproveite para fazer uma intervenção.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Não, não! De forma alguma, Sr. Presidente!
A pergunta é muito concreta e é esta: qual é o alcance prático, Sr. Deputado Osvaldo Castro, de substituir a competência para a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado pela competência de superintender na actividade dos serviços e funções administrativas do Estado?

O Sr. Presidente: * Não é substituição, é amputação, porque essa superintendência já consta, hoje, do n.º 3. Portanto, não se trata de uma substituição.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sim, Sr. Presidente, mas, mesmo aí, resta esta pergunta: qual é a vantagem de eliminar a coordenação? É que, normalmente, o que é apontado, designadamente, na doutrina, em relação a Ministros da República residentes, particularmente em regiões insulares, é exactamente coordenar a actividade dos serviços centrais, garantindo uma integração da respectiva actividade.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, então, quer só saber por que é que o PS amputou essa parte.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, nós temos a ideia, embora percebamos o que o Sr. Deputado Luís Sá tem em vista, de que a superintendência na actividade dos serviços envolve, de algum modo, tarefas de coordenação. Portanto, foi uma mera simplificação da norma.
Quanto ao conteúdo, poderá não haver esse entendimento.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Superintendência tem um sentido preciso, em direito público, como sabe.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Pois tem!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra, agora, para apresentar a proposta do PCP.