O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quando elaborámos a nossa proposta, fomos sensíveis à preocupação política bastante generalizada, de obter o máximo de consensualidade em torno da figura do Ministro da República e o máximo de articulação entre o Ministro da República e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Ponderámos, entretanto, várias observações nesta matéria. Por exemplo, o risco, que é evidente, de a figura do Ministro da República ser alvo imediato de uma polémica, em torno não apenas do próprio cargo e da própria instituição mas também da própria figura proposta, que seria vítima da polémica gerada em torno do cargo e da instituição.
Nesse sentido, queríamos comunicar que, após a ponderação que fizemos, retiramos esta proposta.

O Sr. Presidente: * Realmente, não era das mais avisadas das propostas do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Retira a proposta de alteração do n.º 1?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, retiramos a proposta de alteração do n.º 1.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, devia tê-lo solicitado após a intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro. Agora, fá-la-á, na altura própria, a título de intervenção, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD, para apresentar a sua proposta.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, sobre a proposta do PSD, estamos aqui numa situação embaraçosa.

O Sr. Presidente: * É que há duas! A oficial e a do Sr. Deputado Guilherme Silva…

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Há a oficial, presente na Assembleia da República, que consta do projecto de revisão constitucional n.º 5/VII. Mas, posteriormente à apresentação deste projecto de revisão constitucional e, em repetidas ocasiões, o Partido Social Democrata tem afirmado que a sua posição é a que constava do projecto de revisão constitucional do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e, portanto, esse projecto tem de ser aqui avocado para também ser objecto de discussão e apresentação.

O Sr. Presidente: * Então, não é avocado. Sr. Deputado, o PSD retira a sua proposta e substitui-a pela do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho?

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Esse ponto é complicado, Sr. Presidente…

Risos.

… mas, se a política tem alguma lógica, devia ser essa a situação.

O Sr. Presidente: * Há três propostas da área do PSD sobre esta matéria?

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Há três propostas.

O Sr. Presidente: * Qual é a oficial, então, Sr. Deputado? É que dei a palavra aos proponentes da proposta oficial do PSD, ou seja, do projecto de revisão constitucional n.º 5/VII.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * A acreditar nas declarações do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, é a extinção do Ministro da República e, portanto, a proposta que o PSD deve subscrever é a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Risos.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD também - e, no fundo, o Sr. Presidente sabe-o bem, pois, na sua apresentação inicial sucinta, deu nota disso - propõe a extinção da figura dos Ministros da República.
É evidente que a proposta do PSD é uma alteração qualitativa da situação actual e, nesse sentido, o PSD propõe a remoção dos Ministros da República, tal qual existem e tal qual a sua figura está densificada no texto constitucional.
A proposta do PSD vai no sentido de uma evolução que aponta para deixar de haver a figura híbrida, a figura de meio-caminho, de não-membros do Governo.
O Sr. Presidente referiu, e bem, na sua apresentação inicial, que o PSD propõe a criação de um Ministro do Governo para as Regiões Autónomas. Isso é, desde logo, um dos traços qualitativamente diferenciados da situação dos actuais Ministros da República - aliás, o Sr. Presidente não o disse por acaso e tem toda a razão.
De facto, a proposta do PSD vai no sentido de acabar com esta figura de meio-caminho entre o órgão de soberania Governo e o órgão de soberania Presidente da República, com uma dependência articulada que consta do actual texto constitucional, e de consagrar a figura de um membro do Governo com a categoria de Ministro para as Regiões Autónomas, que é nomeado e exonerado pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro-Ministro - no fundo, como o são os outros Ministros -, e com o acrescento da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Relembro também ao Sr. Presidente o que ficou pendente relativamente às competências do Conselho de Estado: hoje, por força do actual texto constitucional, há uma alínea expressa (alínea c) do artigo 148.º), nas competências do Conselho de Estado, que prevê a sua audição aquando da nomeação por parte do Sr. Presidente da República dos Ministros da República.
Ora, o PSD, nesta conformidade, propõe - e, por isso, propôs também lá atrás - a remoção dessa alínea expressa, no sentido de que, passando o Ministro das Regiões Autónomas a ser um membro do Governo, a sua nomeação,