O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Para fazer o ponto da situação, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de termos ainda pendente matéria, que será repescada no final, aquando do tratamento da matéria relativa aos direitos fundamentais, respeitante à apreciação do artigo 53.º sobre uma maior protecção constitucional relativamente à actividade dos dirigentes sindicais em matéria de despedimento, e, depois, temos também a apreciação, em globo, do artigo 33.º, que, como sabem, se reporta à matéria da extradição e do asilo.
Por outro lado, gostaria também de chamar a atenção dos Srs. Deputados Membros da Comissão para o facto de que temos estado a trabalhar, como é do conhecimento de todos, ao abrigo de uma deliberação do Plenário que nos cominou 90 dias para os nossos trabalhos, em segunda leitura. Esse período, com alguma contagem hábil, contagem que faço a partir do reinício efectivo dos trabalhos da Comissão, nesta segunda fase, terminará a 4 de Julho.
Contas feitas, de acordo com a estrutura actual, podemos dispor de 29 reuniões, tantas quantas estão à nossa frente. Até ao momento, realizámos 14. Ocorre que, nas 14 reuniões realizadas, pudemos apreciar 53 artigos. Face aos 298 artigos da Constituição, a projecção indica-nos que precisaríamos, globalmente, de 70 reuniões, ou seja, precisaríamos ainda de 55 reuniões para os 237 artigos que faltam. Porém, temos à nossa frente a previsão de, apenas, 29.
Estamos, portanto, numa situação muito difícil, pelo que ou incrementamos a produtividade do trabalho em Comissão ou, então, temos de repensar a estrutura das nossas reuniões, aumentando o seu número, para podermos terminar a segunda leitura no prazo que nos foi cominado pelo Plenário.
Neste sentido, ponho o caso à consideração dos grupos parlamentares que compõem esta Comissão para que, ao longo desta semana, reflictam no sentido de saber se será possível a marcação de outras reuniões da CERC, eventualmente às segundas-feiras à tarde, às sextas-feiras à tarde e às quartas-feiras à noite. Digo sempre "eventualmente" porque quero deixar à consideração dos grupos parlamentares a ponderação das nossas possibilidades de trabalho.
Penso convocar os coordenadores das Comissões e a Mesa para uma reunião de reflexão e de deliberação, na próxima sexta-feira. Deixo, portanto, à vossa consideração estas dificuldades para não passarmos, agora e aqui, todo o tempo a debatê-las, mas para reflectirmos maduramente sobre elas e, na sexta-feira, em reunião de Mesa, podermos ajustar o esquema de trabalho da Comissão ao condicionamento temporal em que ela está a funcionar que, como sabemos - e repito - é de um período de 90 dias, que terá o seu termo, em princípio, a 4 de Julho.
Feita esta observação, passaria à matéria em análise do artigo 64.º relativa à saúde.
Até ao momento, a Mesa não registou novas propostas de modificação deste artigo. Temos pendentes as seguintes propostas: uma proposta de alteração global, constante do projecto originário do CDS-PP; propostas várias constantes do projecto do PCP; uma proposta global, basicamente, sobre o artigo, constante do projecto do PSD; algumas propostas pontuais do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e uma proposta pontual de Os Verdes. Se não erro, é apenas esta a matéria que está em apreciação, da primeira leitura, e que coloco à vossa ponderação e, sobretudo, à vossa deliberação.
Na apreciação que pude fazer, verifiquei que a proposta de alteração constante do projecto do CDS-PP é, quer pela sua sistemática quer pelo seu conteúdo, globalmente alternativa ao artigo.
Direi que outras propostas também podem ter essa ambição, designadamente a do PSD, mas esta acompanha mais a formulação e a estrutura da norma, tal qual ela está constitucionalmente consignada. Diria que, se a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto viesse a admiti-lo, faria talvez sentido, quando votássemos o artigo proposto pelo CDS-PP, poder votar em globo, como artigo alternativo, ao actual artigo 64.º

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço ao Sr. Presidente que me permita dar uma rápida explicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP, tal como aquela que foi apresentada em sede de segurança social, do meu ponto de vista, poderia ser reformulada e, nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião da Comissão.
Tendo em conta os programas eleitorais do Partido Social-Democrata, do Partido Popular e do Partido Socialista e, ainda, o programa do Governo, tentando tirar do conjunto uma bissectriz o mais consensual possível, substituiria a proposta do CDS-PP e, se houvesse abertura, redigiria rapidamente outra, no seguinte sentido: mantinha o n.º 1, que é aquele que consagra a universalidade; no n.º 2, alínea a), em vez de ser "através de um serviço nacional de saúde", passaria a ser "através de um sistema". E porquê? Porque neste momento sabemos que o SNS é, efectivamente, o pilar fundamental do sistema e julgo que todos são unânimes em querer mantê-lo como tal, embora todos saibamos que ele, hoje, já coabita, ainda que de forma desordenada e com prejuízo para o próprio SNS e, do ponto de vista financeiro, para o próprio Orçamento de Estado, com subsistemas de que citaria a ADSE e os SAM, mas também sabemos que existem outros.
Portanto, a substituição de "serviço nacional de saúde" por "sistema", parece-me mais correcto. Este artigo terá sempre de tratar do sistema nacional de saúde e não do serviço nacional de saúde, sem prejuízo de nele ficar registada a importância essencial do serviço nacional de saúde.
Do mesmo modo, julgo que seria um acto de lucidez e coragem retirar também "tendencialmente gratuito", que é uma expressão confusa, uma vez que, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, do meu ponto de vista, "tendencialmente gratuito" significa que os cidadãos com menos condições económicas e sociais verão o seu financiamento ser feito pelo Estado e, então, seria talvez mais proveitoso que procurássemos uma fórmula que consagrasse, claramente, esta efectivação do direito. Realmente, o direito existe e, agora, penso, teríamos de nos preocupar com a sua efectivação, sendo que uma das formas de o alcançar seria, sem dúvida, o financiamento