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Ora, o PSD teve indicação da parte do Partido Socialista de que esse empenhamento e essa discussão eram feitos aqui.
Portanto, o Sr. Presidente compreenderá também que o PSD não pode fingir que, sobre esta parte, existe um debate já realizado porque ele não existe por vontade expressa do Partido Socialista. E esse debate terá de realizar-se aqui, pelos menos o PSD, quando entender que o debate ainda terá de se fazer, tentará fazê-lo, conforme foi intenção do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Marques Guedes, compreenda também que os debates novos têm toda a razão de ser em função de propostas novas, o que não é o caso. Com efeito, neste momento, não estamos perante propostas novas.
De facto, tenho feito um esforço - e os Srs. Deputados, suponho, devem ter registado - no sentido de não condicionar o debate. Por isso, peço aos Srs. Deputados que compreendam o meu apelo no sentido de não reproduzirem argumentos sem a referida finalidade. É isso que tenho vindo a fazer e é isso que mantenho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto àquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares acaba de referir, embora registe a ironia da intervenção, devo dizer que, em termos jurídico-constitucionais, não posso estar de acordo porque muito mal andaríamos nós, ou qualquer legislador constituinte, ainda que em termos de revisão da Constituição, se pautássemos as opções a inscrever na Constituição pela lógica do governo do momento.
É evidente que, neste momento, pode haver um discurso governativo que fale numa política fiscal de agravamento dos impostos dos ricos ou de agravamento dos impostos sobre o património, ou de desagravamento dos impostos sobre o trabalho, ou o que quer que seja. Mas, da mesma maneira que posso ter esse discurso, neste momento, posso ter um discurso diferente se o Governo for outro ou se o Governo, embora sendo o mesmo, "acordar virado para o outro lado".
Portanto, o que está em causa na Constituição é a reposição de princípios e de regras fundamentais que devem, em qualquer circunstância e independentemente da opção programática ou da política do Governo do momento, da conjuntura, pautar as políticas de uma determinada área. E o que é inquestionável para nós, Sr. Deputado, é que, na área da saúde, o que é correcto, na perspectiva do PSD, independentemente das políticas do governo do momento, é que o direito à prestação de cuidados de saúde seja realizado através de uma preocupação permanente de atender às condições mais desfavorecidas de determinadas faixas da população, ou seja, para que, particularmente para essas faixas, haja uma política direccionada de protecção acrescida por parte do Estado.
Portanto, este é o princípio correcto que deve estar na Constituição, independentemente de o governo do momento fazer desta ou daquela maneira. Isso mesmo é algo que não é para discutir nesta sede. Nesse sentido, não posso concordar quando o Sr. Deputado diz que não vale a pena preocuparmo-nos com isto porque o Governo já anunciou isto ou aquilo. Ora, o facto de o Governo ter anunciado isto ou aquilo não releva para nada porque amanhã pode anunciar outra coisa!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a seguinte situação: o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pediu a palavra dizendo que era para comentar a questão das "práticas saudáveis" referidas pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Contudo, porque estamos neste momento em sede da alínea a), se me não leva a mal, vou manter pendente o seu pedido de palavra para o momento em que se trate da alínea b).

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, mas também gostaria de intervir sobre a alínea a).

O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra, de imediato.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estou em dúvida sobre se o Sr. Deputado Marques Guedes fez uma intervenção ou...

O Sr. Presidente: - Não, não, respondeu a uma pergunta.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer uma tentativa de esforço em relação a uma situação - e peço desculpa porque não os irei incomodar em muitos mais outras reuniões porque, de facto, este artigo...

O Sr. Presidente: - Não leve isso a esse ponto, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, não, Sr. Presidente. É que o apelo que o Sr. Presidente me faz é um pouco o apelo que vou fazer aos Deputados do Partido Socialista, não só em termos de PSD mas em termos da própria sociedade civil, porque, de facto, estar aqui a discutir, com esta posição que o Partido Socialista tem estado a demonstrar em relação à questão do sistema nacional de saúde e serviço nacional de saúde, presumo que seria altamente pedagógico e útil que o Partido Socialista, de repente, estando no poder, não fechasse os ouvidos em relação àquilo que se passa no exterior porque, em todo o lado, incluindo em discursos oficiais por parte da Sr.ª Ministra da Saúde, esta questão é perfeitamente pacífica e adquirida.
Portanto, apelo aos Srs. Deputados do Partido Socialista, apelo que faço também em relação à alínea a), para que, em relação a esta questão concreta, digam como responderiam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o apelo está feito, vamos ver se encontra eco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Efectivamente, tinha pedido a palavra mas não tinha percebido o debate em relação à alínea a). Por isso, não sei se convinha...

O Sr. Presidente: - Para efeitos do debate, convinha, Sr. Deputado. Portanto, se acha menos oportuna a sua intervenção pode guardá-la para o momento oportuno.