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indiciárias para, em nome da própria CERC, levar matéria apurada, que tenha obtido votação favorável, ao Plenário.
Em função da posição do Partido Socialista, neste domínio, não parece ser o caso. Porém os grupos parlamentares sabem que autonomamente podem suscitar no Plenário as matérias que entenderem, desde que sejam constantes dos seus projectos.
Portanto, não quero limitar a autonomia de iniciativa no Plenário de um grupo parlamentar; não quero, nem posso. Para apuramento da posição da CERC, a posição dos partidos é relevante e, por antecipação, sabemos onde vai dar este debate.
Portanto, os Srs. Deputados que quiserem fazer um debate têm consciência de que, em todo o caso, estão a fazê-lo sem consequência operacional ao nível de transformação da norma. Por isso é que fiz apelo à declaração de voto. Se os Srs. Deputados não entendem assim, vou tentar, mais uma vez, uma solução de compromisso.
Dou a palavra a um Sr. Deputado de cada grupo parlamentar para dar a última posição sobre este ponto.
Estão dois Srs. Deputados do PSD a pedir a palavra!
Tem a palavra o coordenador, Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas não era isso porque o Sr. Presidente disse que estava em diálogo comigo e eu, dentro do diálogo, deixei de falar, mas peço para me deixar acabar a minha interpelação e, depois, dará a palavra ao PSD para um diálogo com o Partido Socialista.
Sr. Presidente, é evidente que não falou aí de uma coisa de que todos estamos cientes, ou seja, de que a posição do Partido Socialista, neste momento, no entendimento do PSD, não é a posição ideológica do Partido Socialista mas é uma posição instrumental que o Partido Socialista adoptou, por razão que tem a ver com problemas internos próprios. E adoptou instrumentalmente uma posição no sentido de chegar aqui, à Comissão, e dizer que nada discute.
Mas o PSD tem a esperança, porque, obviamente, até acredita na democraticidade e na boa fé política dos Deputados à Assembleia, de que, daqui até à discussão e votação em Plenário, ainda haja, verdadeiramente, uma posição séria em termos de discussão política da parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista e, nesse sentido, é evidente que queremos saber.
Foi isso que tentei na minha primeira intervenção, como o Sr. Presidente bem deve ter reparado. Isto é, em vez de estar a defender posições, disse que, para o PSD, no n.º 2, são importantes duas coisas: ver até que ponto existe argumentação contrária a dizer que isso não faz qualquer sentido ou, então, que há aceitação e de que esses princípios são válidos.
Portanto, é importante para o PSD saber até que ponto os argumentos de fundo são contraditados por parte dos outros Deputados para saber quais são as matérias que interessará, depois, avocar a Plenário, quando tiver sido ultrapassada esta posição instrumental da parte do Partido Socialista, para se poder fazer uma revisão como deve ser.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes já teve uma resposta da parte do Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, Sr. Presidente. O Sr. Deputado José Magalhães não falou sobre as questões ambientais que coloquei.

O Sr. Presidente: - Mas estamos na alínea a)!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mesmo sobre a alínea a), não falou rigorosamente nada. De resto, tinha feito sinal ao Sr. Presidente de que queria fazer um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Magalhães não foi capaz de dizer que, de facto, a protecção da saúde não é realizada através do SNS.
Mas mais: a verdade é que o Sr. Deputado José Magalhães não é capaz de dizer que o texto que está na Constituição está correcto porque não é o SNS que realiza a protecção da saúde. Há outras realidades que não estão previstas na Constituição.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para o efeito anunciado pelo Sr. Presidente de que iria dar a palavra, pela última vez, a cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas deixar claro que, penso, é historicamente grave - sei que sou catastrofista ao contrário do Sr. Deputado José Magalhães, e ainda bem, porque, provavelmente vou ter uma úlcera de estômago e ele não - mas, como dizia, penso que é historicamente muito grave que se faça a revisão deste artigo na perspectiva em que o está a fazer o Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista.
Queria, pois, dizer-lhe que a minha posição foi de razoabilidade e que o Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Socialista não são donos dos cidadãos, não são donos do Serviço Nacional de Saúde, nem são donos da razão.
É exactamente em nome de um futuro muito próximo, que é já presente na Europa e nos países desenvolvidos, e que está a ocorrer em Portugal, relativamente ao qual o seu Governo teve a lucidez de o perceber e de o conceptualizar, que prescindi da minha redacção para ser encontrada aqui uma redacção consensual.
Queria também dizer-lhe que "tendencialmente gratuito" significa absolutamente nada. Pode ser uma satisfação que o Sr. Deputado José Magalhães, como Constituinte, queira ter, mas nada mais significa senão aquilo que o Sr. Deputado tem na sua cabeça e nós estamos aqui a trabalhar para 10 milhões de pessoas.
Queria ainda dizer-lhe que, por exemplo...

O Sr. José Magalhães (PS): - Depois de duas longas horas de debate...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, agora, tenho a liberdade de dizer o que me apetece!

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!