Mas, quanto à realização do direito à protecção da saúde, houve um reconhecimento explícito, da parte do Sr. Deputado que antes falou em nome do Partido Socialista, de que existe, de facto, um sistema de saúde, sistema esse que tem um aspecto nuclear que é o Serviço Nacional de Saúde, onde coexistem outras realidades, realidades essas que devem ser perfeitamente regulamentadas e fiscalizadas e, diria até, enquadradas pelo Estado, na medida em que a actividade da prestação de cuidados de saúde, tendo aspectos económicos, evidentemente que não é uma actividade onde possa haver uma liberdade de iniciativa total mas onde tem de haver um enquadramento regulamentador e fiscalizador da parte do Estado, enquadramento esse que é proposto, de forma singela, na nossa proposta, que acabou por ser rejeitada por não haver qualquer tipo de abertura política da parte do Partido Socialista para reformular a redacção, apesar de estarmos abertos a isso.
Mais singela do que a nossa proposta que, afinal, mantinha o conteúdo da norma e dizia que a realização do direito de protecção de saúde ocorre através de um sistema de saúde que compreende o Serviço Nacional de Saúde e, portanto, mantendo tudo o que lá está, apenas indo ao fundo da questão para dizer que, de facto, não é aqui, não pode ser, nunca foi e nem nunca será, ou será cada vez menos, eventualmente, que se esgota a realização do direito à protecção de saúde...

O Sr. José Magalhães (PS): - Protecção do Estado, é?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso que está na norma, Sr. Deputado! Ela não diz que o Estado realiza o direito à protecção da saúde através do SNS. Não é isso o que aqui está escrito!
Se o Partido Socialista propusesse isso, eventualmente, poderíamos até estar de acordo porque o Estado, de facto, para além do SNS, não tem nada que se intrometer em termos de prestação directa, embora tenha - e o PSD propõe isso e era uma valência, como veremos a seguir, no número novo que o PSD propõe, isto é, era uma valência nova que a par do reconhecimento, no texto constitucional, da existência de um sistema, diria que é o Estado que organiza esse sistema e que esse sistema não pode ser um sistema selvagem - a tal questão de que não é uma actividade económica como as outras. Tem de ser o Estado a organizar esse sistema de saúde.
Foi essa realidade que, explicitamente, acabou por ser reconhecida nas intervenções com as quais não estive em desacordo quanto ao fundo da questão, nomeadamente da parte do Sr. Deputado.
Lamentavelmente acaba por não ter, depois, expressão no voto expresso pelo Partido Socialista por algo que, com toda a franqueza, e com o devido respeito, permita-se-me que diga, não se compreende de todo porque se trata de uma contradição total entre a argumentação e a defesa das ideias e depois a sua expressão política, em termos de votação.
E é isso que o PSD lamenta, em termos de declaração de voto sobre esta alínea a).

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, também desejava fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que, de facto, vejo com muita apreensão a derrota da posição do PSD e do PP nesta matéria. O Sistema Nacional de Saúde existe e a grande vantagem do seu reconhecimento constitucional é a de, em primeiro lugar, a Constituição reconhecer a realidade. Se assim não for, estamos aqui numa operação de autismo que é manifestamente perigosa.
O sistema existe e a grande vantagem de reconhecer o sistema, tendo como pilar fundamental o Serviço Nacional de Saúde, era a possibilidade de o sistema regulamentar e fiscalizar a actividade privada, que entra para dentro dele, de acordo com o figurino que é traçado pelo Governo e que é, obviamente, dirigido ao interesse público. E é desta forma, como o Sr. Deputado sabe muito bem - talvez mais ninguém saiba do lado do Partido Socialista... Aliás, posso avaliar quanto lhe custa ter debitado essas frases... O certo é que perdemos aqui uma enorme batalha que era a batalha de criar uma indústria de cuidados de saúde regulamentada e que não fosse, de facto, parasitária da actividade pública.
Portanto, o Sr. Deputado não defende o Serviço Nacional de Saúde; o Sr. Deputado debilitou-o, em nome do Partido Socialista, porque reforçou uma posição contra a qual todos nós temos de estar em desacordo, que é a posição parasitária de um sector privado que, face a este monopólio, não consegue desenvolver-se regradamente, tendo em conta as funções importantíssimas que toda a actividade de saúde comporta em relação aos cidadãos.
Portanto, estamos a ser autistas. É que o sistema existe, o sistema assenta, fundamentalmente, no SNS e já conta com a articulação integrada com outros subsistemas - um deles, a ADSE, volto a repetir, é público e não privado - e o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, condenou a possibilidade de avançarmos na correcção do sistema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma declaração de voto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria somente manifestar o nosso descontentamento por a proposta do PCP ter sido rejeitada e por se ter, mais uma vez, adiado e afastado a consagração constitucional da garantia plena da gratuitidade do acesso à protecção da saúde.
Sobre as outras propostas que acabámos de votar, a nossa posição de voto justifica-se pela ideia de que consideramos ser o Serviço Nacional de Saúde o factor instrumental da promoção e da protecção da saúde por parte do Estado, sendo que a proposta apresentada nomeadamente pelo PSD implicava e implica uma desvalorização da garantia constitucional do direito à protecção da saúde precisamente porque se alarga o âmbito de intervenção do privado nesta área.
Mais uma vez queria deixar claro que não está aqui em causa a legitimidade de existência e de actuação dentro das regras estabelecidas do sector privado. Simplesmente aquela que é a obrigação de proteger a saúde dos cidadãos deve ser uma obrigação a ser efectivada pelo Estado e pelo Serviço Nacional de Saúde.
O facto de termos hoje uma situação em que o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder a todas as necessidades da população, e, portanto, tem de recorrer-se