Portanto, começaríamos por votar esta proposta de substituição do conceito "criação" pelo conceito "promoção". E depois iremos aos outros aspectos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora desconheça a figura regimental que me permite intervir, pretendia, apenas, sugerir que fosse votada não a substituição mas a junção das duas expressões de "criação e promoção".

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, mas o que está em causa é a substituição do conceito "criação" pelo conceito "promoção".

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas está errado. É o conjunto das duas expressões!

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não é isso que está em votação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, vou formalizar a proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada não vai formalizar porque está ultrapassada a questão. Neste momento estávamos a votar, depois de ter sido sistematizada a matéria...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então só digo aqui isto...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não estamos a dialogar, estamos apenas a situar os termos da votação. E a votação é sobre a seguinte proposta: substituir o conceito "criação" pelo conceito "promoção".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, admito que esta nova proposta, que não chegou a ser do CDS-PP, poderia, eventualmente, obter um consenso não só nosso mas também dos outros partidos, aqui representados.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas quem "cria" necessariamente "promove", por isso não vamos pôr na Constituição "criação e promoção".

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não sei, mas são atitudes diferentes, são dois conceitos diferentes.

O Sr. José Magalhães (PS): - São dois momentos distintos do filme!

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados querem fazer redacções constitucionais, estão no seu direito.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, era numa estrita tentativa de encontrar um consenso e parece-me que, eventualmente, seria possível com esta fórmula, mas, se não é o caso, retiro a minha sugestão.

O Sr. Presidente: - Não serei eu que objectarei.

Pausa.

Sr. Deputado José Magalhães, quer facilitar a vida à Mesa?

O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente, com o famoso princípio da discussão alargada, da transparência e da busca do máximo consenso e mesmo da felicidade.
Neste caso, Sr. Presidente, aquilo que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto estava a procurar evidenciar é que haveria vantagem em melhorar o texto da alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º, introduzindo o inciso "e pela promoção" o qual se acoplaria à expressão constitucional actual "da melhoria", ou seja, "bem como pela promoção da melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho".
Devo dizer que a alteração introduzida tem um grau próximo do "zero vírgula zero zero zero" (dois) de conteúdo constitucional...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Dificuldade de compreensão!

O Sr. José Magalhães (PS): - ... uma vez que a criação de tudo isto a que a Constituição alude, bem como "a melhoria"... É que este segmento lê-se assim: "O direito à protecção é realizado pela melhoria", seguindo-se o resto do texto.
Portanto, o grau de acrescento constitucional deste inciso está próximo do zero e, por isso, não vale a pena, dentro do princípio de máxima economia, fazer um debate da tal "pentapiloctomia".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não façamos debates virtuais.
O Sr. Deputado José Magalhães encarregou-se de dizer, por outras palavras, que o PS não está disponível para este tipo de alteração constitucional.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que o Sr. Deputado José Magalhães está no direito de dizer que não concorda, mas não está no direito de fazer troça.
Queria apenas dizer duas coisas: primeiro, como é óbvio, que há condições económicas, sociais e culturais que têm de ser criadas, e, depois, que há outras situações que têm de ser promovidas. Toda a agente sabe disso.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos continuar, Srs. Deputados, começando por votar o aditamento da expressão "ambientais", relativamente às condições que já estavam prescritas na norma.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento do conceito "e ambientais" às várias condições constantes da alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do