dos sistemas ou, em última análise, do próprio Serviço Nacional de Saúde.
Os sistemas, quando não têm funcionalidade, morrem. É aquilo que temos visto historicamente. Portanto, penso que até o próprio SNS acabou por ser muito mal tratado pelo Partido Socialista, o que registo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao voto do Partido Socialista, gostaria de dizer que tudo o que está expresso na Constituição é, à partida, aquilo que, efectivamente, temos defendido como filosofia geral em termos regulamentares.
Acontece que os princípios constitucionais que estão estabelecidos e aqueles que pensamos que são os adequados têm a ver com a garantia do acesso de todos os cidadãos. É evidente que, relativamente ao sistema de saúde ou à função do Estado através do Serviço Nacional de Saúde, quando se fala e quando se explicita que ele é "universal, geral e tendencialmente gratuito" não pode nem deve ficar de fora a menção da qualidade.
Não vejo motivo para estarmos aqui a explicitar, em declarações de voto, de que não votámos contra a qualidade. Efectivamente não estamos contra a votação da inclusão da qualidade. Claramente que não estamos!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas parece!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, aceitem-na!

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - No entanto, queria deixar expresso que aquilo que está, neste momento, explícito e aquilo que sentimos como implícito na Constituição é, perfeitamente, suficiente para, através da actuação ao nível do SNS e dos outros sistemas, exigir aquilo que se tem exigido actualmente.
Portanto, é desnecessário acrescentar mais qualquer coisa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas relativas às várias alíneas do n.º 3, actual, que constam do n.º 4 do projecto originário do PSD.
Na alínea a) do projecto do PSD visa-se, no segmento final da norma, retirar os aspectos descritivos de "cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação" substituindo-os apenas pela referência a "cuidados de saúde", com o propósito certamente de abranger todo o conjunto.
Suponho com isto ter dito o essencial quanto à razão de ser da alínea a) do n.º 4 do projecto do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da nossa parte, nada mais há a acrescentar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, está em apreciação para votação.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da proposta inicial do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP, não se registando abstenções.

Era a seguinte:

b) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou outra, aos cuidados de saúde.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à alínea b), a qual visa substituir a expressão "cobertura médica e hospitalar de todo o país" pela expressão "pela cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde".
Na primeira leitura, o Sr. Deputado Luís Sá chegou a admitir que a expressão "recursos humanos" da proposta do PSD fosse substituída pela expressão "profissionais e unidades de saúde".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria começar por chamar a atenção do Partido Socialista para o seguinte: começa a ficar evidente, a partir desta altura do artigo e depois das votações que fizemos antes, que há, claramente - e, nisso, o Partido Socialista devia ter reflectido, desde já, a propósito das votações anteriores -, uma não compatibilização real entre aquilo que é o texto constitucional e aquilo que é a realidade, ou seja, a actual alínea b) vem falar já como sendo incumbência prioritária do Estado a garantia da cobertura médica e hospitalar de todo o país.
Ora, isto inculcaria a ideia de que o Estado tem a obrigatoriedade de criar uma rede de hospitais públicos que cubram, totalmente, o país. E é evidente que, aí, já estamos todos em incumprimento. E o Partido Socialista coloca-se, desde já, em incumprimento, precisamente porque não quis, até agora, alterar o texto constitucional no sentido de reconhecer que o problema não é apenas o SNS, porque existe, de facto, um sistema cujo pivot será o SNS e o sistema é que tem de cobrir integralmente o país, através, obviamente, de unidades que serão unidades de saúde públicas, da competência do SNS, e unidades de saúde privadas ou de âmbito social, da parte, nomeadamente, das Misericórdias e de outras instituições particulares de solidariedade social que têm, já hoje, como os Srs. Deputados sabem, um papel importante ao nível de unidades de saúde, continuando a ser política do actual Governo manter esse estado de coisas.
Portanto, o simples texto, tal qual está, já começa a suscitar dificuldades quase que insuperáveis, digamos, segura e compreensivelmente - não quero antecipar a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares - aplaudidas por parte do Partido Comunista, que sempre defendeu uma política dentro dessa lógica, mas incompreensivelmente aplaudidas por parte do Partido Socialista, que, obviamente, não só não a defende como tem uma prática que, a manter-se na defesa deste texto constitucional, deve passar a catalogar-se como uma prática inconstitucional face ao actual texto da Constituição, como é evidente,
No entanto, há, pelos menos, uma questão que o Partido Socialista deve reconhecer. É que a actual redacção