O PSD considera esta questão da liberdade de escolha um dos aspectos nucleares da sua proposta e, por isso, gostaria que ela não fosse ignorada nas intervenções que os Srs. Deputados fizerem relativamente a este aditamento ao n.º 3.
São, em síntese, Sr. Presidente, as quatro questões que motivam a proposta deste novo número e sobre as quais gostaria que o debate pudesse ter lugar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, tinha-lhe perguntado se o PSD admitia que a proposta estava prejudicada e, ao mesmo tempo que me disse "que não" aproveitou para fazer o que já tinha feito antes, ou seja, a apresentação do n.º 3, com a finalidade de actualizar o espírito dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 constante do projecto do PSD.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para deixar claro que o abdicar da minha redacção significou que assumia a redacção do PSD. Portanto, aqui "tomo as dores" do Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Fez bem, Sr.ª Deputada, compreendo-a!
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do n.º 3 do artigo 64.º da proposta do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

3 - O Estado organiza o sistema de saúde em termos financeiramente viáveis e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, a adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, não me propus para intervir no debate e direi aquilo que iria dizer, agora, nesta declaração de voto, o que me parece ser mais lógico e metodologicamente mais correcto.
Penso que esta proposta do PSD, de facto, não tem, neste número, o ponto de toque de toda a formulação que propõe para o artigo 64.º. E, se calhar, na proposta que "atribui a necessidade ao Estado de organizar o sistema de saúde em termos financeiramente viáveis", temos a verdade toda sobre a proposta que se faz em relação à protecção da saúde. Isto porque a expressão "financeiramente viáveis" poderá ter dois sentidos: ou o que se pretende é que o Estado atribua ao serviços de saúde os meios financeiros, neste caso, necessários à prossecução dos seus objectivos e, então, isso é óbvio e, evidentemente, tem de ser assim: ou, então, há aqui a abertura de uma possibilidade de limitação por questões financeiras daquilo que é o direito atrás expresso e de forma irrestrita.
Portanto, haverá aqui provavelmente uma contradição até com a manutenção do n.º 1 deste artigo, por parte do PSD.
Depois, e acedendo aos apelos do Sr. Deputado Marques Guedes para que nos pronunciássemos acerca das outras questões, penso que carece de melhor explicação a "responsabilização colectiva pelos seus custos" e que provavelmente tenderá para se ligar à questão do "financeiramente viáveis" para que a tendencial gratuitidade que hoje está na Constituição deixe de ser para o sentido da gratuitidade e avance em sentido perfeitamente inverso.
Finalmente, desejava dizer que, a nossa ver, não está em causa, no texto actual da Constituição, de nenhum modo, a liberdade de acesso e de escolha dos diversos serviços de saúde e, portanto, essa questão não merece qualquer precisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, em relação a este n.º 3, ele contém, de facto, os aspectos essenciais para os cidadãos a quem a política de saúde deve ser dirigida.
De facto, o Partido Socialista, em relação a esta proposta do PSD, ao não dizer aquilo com que concorda e aquilo com que discorda, quais os aspectos inovatórios que rejeita e quais os que aceita, assume a responsabilidade clara de dizer que não quer a qualidade do sistema, que não pretende a liberdade de escolha dos cidadãos...

O Sr. Presidente: - É declaração de voto, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.
Compreendo que, em relação à responsabilidade financeira, o Partido Socialista, dado o desregramento que o seu Ministério...

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - ... tem colocado neste sector, nem sequer se pronuncie, isso compreendo, mas, em relação à qualidade do sistema, à questão da liberdade de escolha e, fundamentalmente, à importância que os cidadãos devem merecer no sistema, aí compreendo menos bem e volto a repisar, contrariamente a tudo o que vem no sentido dos textos, que o Partido Socialista tem aprovado, e da prática, pelo menos, anunciada e não praticada da Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que, com esta votação, o Partido Socialista, menos explicavelmente, e o Partido Comunista, muito explicavelmente, de uma penada, deram cabo da qualidade, que é hoje fundamental e talvez o mais importante nos sistemas de saúde, da liberdade de escolha, da eficiência, do equilíbrio financeiro e, em suma, da funcionalidade