O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se o desejar, o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, parece-me claro, quer relativamente aos seguros quer relativamente à ADSE, que são subsistemas de saúde e não há mais do que, através da lei de estruturas do sistema de saúde, que abarca claramente também estes subsistemas...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas eu tenho de ter um cartão de utente, pois se sou cidadã portuguesa!...

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Não há mais que regulamentar! O Estado é prestador através do Serviço Nacional de Saúde e este serviço tem as suas balizas claramente definidas na Constituição.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É universal, é para mim!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes, há bocado, queria matéria para o Plenário, não queria?...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria era que a questão fosse... No outro dia, muita gente se ofendeu por eu dizer que gostaria que a discussão fosse feita com seriedade. Era seriedade, em termos políticos!

O Sr. Presidente: - Não, mas nessa altura fui eu. E o Sr. Deputado bem me compreendeu!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, alguém entendeu mal porque referi "seriedade em termos políticos". Com toda a franqueza, acho que não é sério o Partido Socialista estar a reconhecer que, de facto, existe um sistema e, depois, negar-se a que essa realidade seja vertida na Constituição. Isso é que não percebo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, mas deixe-me alegar em minha defesa. É que, na matéria que me diz respeito, o PSD retirou a proposta relativamente à qual fiz incidir as minhas críticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade, tem razão.

O Sr. Presidente: - Ainda bem que o Sr. Deputado o reconhece.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º do projecto do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, não se registando abstenções.

Era a seguinte:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta para a mesma alínea, constante do projecto do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

a) Através de um sistema de saúde que compreende um serviço nacional de saúde universal e geral, cujas regras de utilização tenham em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

Srs. Deputados, por último, vamos passar à votação da proposta para a mesma alínea, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação da alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes disso, desejava fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o PSD absteve-se porque, embora concorde com a retirada de "tendencialmente gratuito" da parte final da norma - e, nesse sentido, nunca votaria contra -, é evidente que não votaria a favor porque não gostaria que o texto constitucional passasse a ser o proposto pelo Dr. Cláudio Monteiro. Não objectando ao sentido útil da sua proposta, o resultado final não é aquele que queremos ver na Constituição e daí a nossa abstenção.
Quanto à votação relativa à proposta do PSD, desejava lamentar politicamente esta nova atitude de total contradição por parte do Partido Socialista com aquilo que são as regras básicas de seriedade de um debate político no sentido em que, do meu ponto de vista, com o devido respeito, ficou perfeitamente claro, não tanto na intervenção inicial do Sr. Deputado José Magalhães, que pouco disse sobre a questão de fundo, mas na do Sr. Deputado, também do Partido Socialista, que falou a seguir que, claramente do meu ponto de vista, disse, no fundamental, coisas com as quais o PSD se identifica, ou seja, houve o reconhecimento explícito de que o direito à protecção da saúde é realizado através de um sistema onde existe um pivot ou uma questão nuclear que é o Serviço Nacional de Saúde, que é da competência do Estado, mas onde coexistem muitas outras coisas, todas elas fundamentais para a realização do direito à protecção de saúde. E é isso que está em causa na alínea a) e não no n.º 3, onde se contêm as incumbências específicas do Estado em matéria de política de saúde.