Em todo o caso, é sempre necessário - e terei o cuidado de o fazer - rastrear, a cada momento da deliberação, os aspectos que estão em aberto e, evidentemente, para esses, sem dúvida, jamais retirarei a palavra aos Srs. Deputados para que signifiquem quais as questões que, eventualmente, careçam de especial ponderação, no momento das votações.
Srs. Deputados, vamos recapitular as propostas relativas à alínea a) do n.º 2: há a proposta do PCP que visa retomar a fórmula inicial e, portanto, anterior à última revisão constitucional de 1989, no sentido de suprimir a actual expressão que diz que "o serviço nacional de saúde é (em todos os aspectos) tendencialmente gratuito" para "gratuito" tout court; há uma proposta do PSD, no sentido de enquadrar esta problemática no sentido da existência de um sistema de saúde, no âmbito do qual se compreendesse um serviço nacional de saúde universal e geral, sem a referência à questão do "tendencialmente gratuito"; e há, ainda, uma proposta mais enxuta do Sr. Depurado Cláudio Monteiro no sentido de retirar a expressão "tendencialmente gratuito" da alínea a).
Srs. Deputados são estas, efectivamente, as propostas que, neste momento, estão em apreço para a alínea a).
Pergunto se algum Sr. Deputado deseja usar da palavra para apresentar alguma proposta de modificação de texto, porque se for para sustentar o que já consta da proposta, sinceramente, não darei a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria intervir, quer com base em factos novos quer com base na intervenção que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de fazer, que traz um argumento diferente e...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ouviu a minha recomendação e estou certo de que vai cumpri-la. Por isso, faça favor de usar da palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - À risca, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Guedes trouxe à discussão um argumento que julgo não ter ouvido na primeira leitura, qual seja o de que esta abrangência maior que, num certo sentido, o PSD quer dar ao serviço nacional de saúde, intitulando-o como sistema de saúde, tem também vantagens na questão da regulação e da garantia de regulação pelo Estado daquilo que é a actividade privada da Medicina no âmbito da saúde e não só, e que, portanto, esta vantagem também estaria contida na proposta do PSD.
Penso que, de facto, provavelmente, não será esse o argumento principal nem aquele que virá a colher nesta discussão porque, por um lado, o artigo 64.º, mais à frente, já garante essa disciplina e esse controlo sobre as formas privadas de Medicina e, por outro lado, porque nem seria lógico de outra maneira.
Portanto, parece-nos, como já dissemos na primeira leitura, que há aqui um claro desvalorizar do serviço nacional de saúde como instrumento fundamental da garantia do direito à protecção da saúde.
Depois, há outro dado novo que não decorre da intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes mas dos acontecimentos que, entretanto, se passaram e que, à luz da discussão destes preceitos, pode ter alguma relevância, que é o seguinte: a grande objecção que foi feita à proposta do PCP, como eu já disse há pouco, era a de que não era justo que os ricos também tivessem direito à gratuitidade do serviço nacional de saúde. Por isso, é que sugerimos uma outra proposta, que também não foi aceite, deixando, aliás, a clara intenção, que não existia, de proteger e dar a garantia aos mais desfavorecidos, como tantas vezes é propalado.
Contudo, hoje, estamos aqui numa situação diferente porque o Governo já anunciou que vai penalizar os mais ricos nos impostos, portanto, nesse sentido e com esse facto novo, apelava aos outros grupos parlamentares para considerarem se não estarão aqui já retiradas todas as justificações que levavam a que os Srs. Deputados se opusessem à nossa proposta. Isto é: se os ricos vão ser penalizados nos impostos por que é que, então, não podemos assegurar a gratuitidade universal e geral, partindo do princípio - quanto a nós, mais justo - de que, a partir de agora, vamos ter, de facto, um sistema fiscal que procederá à redistribuição da riqueza e à penalização dos que são mais favorecidos e ao benefício dos que são menos favorecidos, deixando depois para as garantias do sistema social toda a vantagem de poderem, por si só, dar uma satisfação completa, geral, universal e gratuita das necessidades do povo português, neste caso, das necessidades de saúde?
Não estarão retirados os argumentos que, na primeira leitura, foram aduzidos e que, com esta boa vontade que agora vimos expressa por parte do Governo socialista, poderão, de alguma forma, estar prejudicados?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava na expectativa de saber qual era o facto novo. Todos ficámos a compreendê-lo!...
Sr. Deputado Roque Cunha, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente no seguimento estrito da sugestão e do apelo de V. Ex.ª
Penso que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, nomeadamente ao falar de "práticas saudáveis", introduziu uma questão nova sobre a qual gostaria de me pronunciar, muito rapidamente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar-lhe a palavra, tem-na o Sr. Deputado Marques Guedes para responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em qualquer circunstância, há momentos não pedi para fazer uma interpelação à Mesa para não quebrar o ritmo normal, mas permita-me só dar uma pequena resposta à nota de metodologia que o Sr. Presidente introduziu e que, obviamente, o PSD respeitará, lembrando apenas que entre a primeira e a segunda leituras também aconteceram outras coisas e, entre essas coisas, aconteceu um acordo político entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista que, expressamente, em relação à parte económica e social da Constituição, refere que os dois partidos se irão empenhar com vista a tornar a redacção da Constituição mais pertinente e ajustada às necessidades do tempo presente e mais uma série de coisas.