O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, presumia que o Sr. Deputado José Magalhães ia exprimir a opinião também "quanto à proposta originária do Deputado Cláudio Monteiro"...

O Sr. Presidente: - Implicitamente, admitiu-a, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa, Sr. Deputado, mereceu o meu apreço, com duas salvaguardas. Estou a falar da proposta do Deputado Cláudio Monteiro atinente a uma nova alínea c), com a redacção que figura no caderno de antologia, ou seja, exactamente, "promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais". Isto ficou discutido a montante desta da primeira leitura. Tem o sentido exacto que tem, não lhe acrescentamos um miligrama. Daremos, obviamente, voto favorável a isto, que não significa nada que não tenha ficado aclarado da nossa parte no que diz respeito às obrigações das autarquias locais. Diz-se "promover (...)" - obrigação do Estado - "(...) em colaboração com as autarquias locais (...) - papel subsidiário. Isto é inequívoco e, portanto, desse ponto de vista, é uma benfeitoria, não numa malfeitoria! Tem o nosso apoio!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, obviamente, foi esse o sentido com que apresentei a proposta e julgo até que a proposta do PSD, em certa medida, até podia favorecer esta interpretação, porque, ao referir as instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de natureza similar, porventura, deixaria claro que a posição das autarquias locais não é seguramente a mesma que a posição do Estado nesta matéria e que a responsabilidade do Estado é, seguramente, uma responsabilidade diferente e superior à das autarquias locais.
Julgo que não passaria pela cabeça de ninguém pensar que a referência às IPSS significaria, de alguma forma, a imputação a elas da responsabilidade primeira pela construção de habitação social. Portanto, nesse sentido, até podia ser uma mais-valia.
Não havendo disponibilidade do PS, obviamente que não iria eu próprio insistir na defesa da proposta do PSD, porque julgo que, apesar de tudo, há um ganho útil em aprovar esta proposta tal como ela foi apresentada originariamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que resulta deste debate que não somos favoráveis à introdução de qualquer factor de equívoco sobre a responsabilidade fundamental do Estado nesta matéria. Lamentaremos, naturalmente, a adopção de uma proposta que possa introduzir qualquer equívoco, sublinhando, entretanto, um aspecto: creio que resulta muito claro do debate, quer da primeira quer da segunda leituras, que é entendimento desta Comissão que a responsabilidade fundamental do Estado, designadamente em matéria de construção de habitação social, é e deve continuar a ser das autarquias locais, com toda a colaboração que outras instituições…

Vozes do PS: - Ao contrário!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Ao contrário! Exacto!
O lapso é devido ao excesso de trabalho, que, naturalmente, provoca factores destes! O excesso de trabalho, a hora, o jantar atrasado, etc.

O Sr. Presidente: - Vamos tentar ir até ao fim.
Srs. Deputados, agradeço a vossa compreensão, que agora se consolida na possibilidade de votarmos a proposta de alínea c) do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

É a seguinte:

c) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Votam contra depois de dizer para a acta que não há lugar à repartição de competências?

O Sr. Luís Sá (PCP): - É evidente, é para "dizer para a acta"!

O Sr. José Magalhães (PS): - O absurdo não reside aqui de certeza!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas a Constituição em nada é beneficiada pelo facto de serem introduzidos factores que venham a ser invocados erradamente ou que podem ser equívocos…

O Sr. José Magalhães (PS): - É podem sê-lo?

O Sr. Luís Sá (PCP): - … numa matéria que deve ser extremamente clara.

O Sr. José Magalhães (PS): - E podem sê-lo, a não ser por hermenêutas inteiramente…

O Sr. Luís Sá (PS): - Sr. Deputado, como bem sabe, há uma determinada polémica e creio que esta alteração não vem favorecer um dos lados da polémica!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que é grave!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, conforme já tinha deixado claro na primeira leitura, votou favoravelmente esta proposta, que, de resto, se coaduna com uma das preocupações fundamentais da dimensão social do desenvolvimento e das políticas na área da habitação, que o PSD, enquanto Governo, sempre empreendeu.
No entanto, quero aqui deixar, em declaração de voto, registado o lamento da nossa parte de que não tenha, por razões que a razão desconhece, sido possível o PS aceitar - e era isso em particular que queria aqui deixar claro -