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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a nossa proposta diz que incumbe ao Estado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada em substituição, por Deputados do PSD, relativamente ao proémio do n.º 2. A discussão foi clarificadora das razões que militam a favor e contra a proposta apresentada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

2 - Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, sem prejuízo das competências próprias das regiões autónomas e das autarquias locais, nos termos da lei:

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da modificação proposta para a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo constante do projecto originário do PSD. Como sabem, é a questão da alteração de "planos de reordenamento geral do território" para "planos de ordenamento". A discussão e o seu alcance já foram travados aquando da primeira leitura, por isso proponho que passemos, de imediato à sua votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a alteração de reordenamento para ordenamento?

O Sr. Presidente: - Exactamente!
Sr. Deputados, está em causa a modificação proposta pelo PSD para a alínea a) do n.º 2.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

Srs. Deputados, há agora uma questão que se reporta e resultava da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro num realinhamento das alíneas. Mas deixemos essa questão para o fim da apreciação do conjunto das alíneas.
Relativamente à alínea b) actual, há uma proposta do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de suprimir a expressão "populações". Suponho que é este o alcance da proposta. A proposta visa suprimir a expressão "populações" na alínea b) actual.
Da parte do PSD para a alínea b) suponho que não havia propostas de modificação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para falar sobre a alínea a) antes de passarmos à alínea b)!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entendeu o que eu propus?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta foi chumbada, mas o equívoco é tão manifesto que queria, em nome do PSD, propor que se votasse a alínea com "planos de ordenamento geral do território" se é que a palavra "geral" é que faz comichão ao PS!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe muita desculpa, mas cada votação tem o alcance que tem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aquela está chumbada! Pronto!
Agora proponho que fique a palavra "geral" e alterar apenas "reordenamento" para "ordenamento", porque reordenamento não sei o que é e não existe em termos de legislação nacional. Existe ordenamento do território, ordenamento regional, ordenamento geral, ordenamento local, existe ordenamento do território!

O Sr. José Magalhães (PS): - Deixe-se disso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o caricato é por causa do "geral" terem votado contra! É extraordinário! Então diziam "deixem ficar o geral" e nós dizíamos logo que sim, como é evidente, porque não é isso que está em causa!

O Sr. José Magalhães (PS): - O caricato está fora desta sala!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Não está! Aparentemente está cá dentro!

O Sr. José Magalhães (PS): - Só está cá dentro quando o Sr. Deputado o traz cá para dentro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes faz uma proposta ainda para a alínea a), no sentido de que se retira apenas o prefixo "re" da expressão "reordenamento".

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar esta nova proposta que acaba de ser formulada para a alínea a) do n.º 2 e ficaremos todos felizes no final da votação que vai ter lugar.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em plenos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;