Era a seguinte:

p) Garantir um nível adequado de segurança alimentar.

O Sr. Presidente: * Havia uma proposta de uma nova alínea, que já foi retirada, pelo que já não será submetida a apreciação, subscrita por Deputados do PS, relativamente a bens essenciais a fornecer pelo Estado. Como disse, está fora de apreciação, pois foi retirada.
Srs. Deputados, nesta matéria, havia, no guião, uma referência a uma proposta do Deputado Rui Namorado, a qual é transferida…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, peço desculpa por interromper. As propostas n.os 97 e 104 foram retiradas? Ou foi só a n.º 97?

O Sr. Presidente: * Como ia dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a proposta n.º 97 foi transferida sistematicamente para apreciação no artigo seguinte, o artigo 82.º, e a outra, n.º 104, foi retirada, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de referir.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 82.º. No projecto inicial do PSD há uma proposta de eliminação deste artigo e eu pergunto, não para abrir o debate mas apenas para confirmar votações, se esta proposta se mantém.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, conforme já vem sendo hábito, este artigo foi objecto de discussão por parte do PSD no acordo para a revisão e o PSD retira a proposta de eliminação, uma vez que foi encontrada uma alternativa em relação à qual estamos comprometidos num plano diferente.

O Sr. Presidente: * Muito bem, nesse caso, esta proposta não será submetida à votação.
Há, da parte do CDS-PP, uma proposta de modificação do n.º 1 que não obteve consenso na primeira leitura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que retirava a proposta, porque havia uma proposta alternativa que resultava do acordo de revisão constitucional, pelo que pergunto: onde está essa proposta alternativa?

O Sr. Presidente: * Não, ele falou do acordo em geral e não necessariamente a propósito do artigo 82.º, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, a proposta do CDS-PP que referi mantém-se?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 82.º, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 - É garantida a coexistência de três sectores de propriedade.

O Sr. Presidente: * Para o n.º 2 há também uma proposta de alteração constante no mesmo projecto, nas mesmas condições.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.º 2 do artigo 82.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

2 - O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedades e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.

O Sr. Presidente: * Vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea c) do n.º 4 do artigo 82.º, também do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

O Sr. Presidente: * Temos agora uma proposta de uma nova alínea d), apresentada por Deputados do PS, a qual foi distribuída com o n.º 97.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, em relação à alínea c), na primeira leitura havia uma proposta idêntica dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros que está prejudicada, não é verdade?

O Sr. Presidente: * Não neste ponto, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Vamos passar à apreciação da nova alínea d) do artigo 82.º projecto do PS. Podemos votar?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho duas propostas com o n.º 97.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é capaz de ter razão. Houve uma primeira que…

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Uma em que se refere o artigo 82.º, n.º 4, alínea d), e outra em que se diz só artigo 82.º

O Sr. Presidente: * Consegue distinguir a letra do Sr. Deputado José Magalhães? Se conseguir, foi essa que foi retirada, ou seja, a que foi inicialmente apresentada.

O Sr. José Magalhães (PS): * A que vale é a n.º 97.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder a um esclarecimento sobre este ponto.
A proposta que prevalece tem o seguinte teor: "Os meios de produção possuídos e geridos pelas pessoas