caso do PCP, cuja redacção foi assente na primeira leitura, com consenso generalizado, que consta do guião do ex-Presidente Deputado Vital Moreira, acabando por ser apropriada pelo PS e pelo PSD e apresentada aqui exclusivamente como sendo dos dois partidos.
Já temos altas contribuições anteriores nesta matéria, do PS e do PSD! Por exemplo, a proposta de Os Verdes para o artigo 9.º, sobre a igualdade do homem e da mulher, quer a igualdade da mulher e do homem, e que os dois partidos inverteram a respectiva ordem. Neste momento, temos uma outra contribuição e, pela minha parte, tenho esta tentação, Sr. Deputado: queria votar a proposta que consta do guião do ex-Presidente Vital Moreira e não a proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Presidente: Permitam-me um esclarecimento: há uma referência no guião do Sr. Deputado Vital Moreira que não estava materialmente em condições de ser extractada como proposta formal e, portanto, alguém tinha de tomar a iniciativa. Se a iniciativa, uma vez tomada, poder ser alargada à subscrição dos proponentes iniciais, era desejável e foi essa, aliás, a sugestão inicial que fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Respondia só muito sinteticamente o seguinte: se o Partido Comunista quiser apresentar uma proposta apenas com este conteúdo material, o Partido Social-Democrata retira a que subscreveu. Já aqui disse, não vale a pena repisar a matéria, que pela parte do PSD há um reconhecimento total de que a autoria intelectual e material desta proposta é do Partido Comunista e, portanto, que fique perfeitamente claro, o PSD não incorre em métodos desses.
À laia de explicação, dava apenas resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Sá no sentido de que se o Partido Social-Democrata avançou com a proposta como avançou, o Presidente já deixou isso claro, o Partido Comunista sabe perfeitamente que o Presidente tem como metodologia de trabalho apenas permitir a discussão de matérias novas que são colocadas sobre a mesa, e não queríamos que, por falta de apresentação na mesa de uma proposta nova, a questão não fosse rediscutida na formulação que o PSD entende correcta. Apenas por essa razão.
Termino dizendo que, se o PCP quiser apresentar uma proposta da sua autoria com este contexto material, o PSD retira a proposta que fez.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): Sr. Presidente, queria interpelar a mesa no sentido de dizer que o PCP vai apresentar uma proposta e só não o fez há mais tempo porque o PS e o PSD apareceram aqui esta manhã com uma proposta que se apropriava do que tinha sido acordado na primeira leitura.

O Sr. Presidente: Vamos ver depois o teor material da proposta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, penso que esta nova proposta surgida do acordo PSD/PS retoma com muito pouca elegância e reabre uma discussão advinda aquando do artigo 9.º
Creio, aliás, que o artigo 9.º foi mais escandaloso porque a proposta de Os Verdes de promoção da igualdade entre mulheres e homens foi, na altura, contestada radicalmente pelos dois grupos parlamentares e chumbada, sendo depois reformulada com a inversão da ordem.
Na altura, tivemos oportunidade de dizer que não é sério e, seguramente, não é intelectual nem eticamente aceitável que numa comissão de revisão constitucional se recuse uma proposta para a vir apresentar com modificações que são perfeitamente acessórias e que, claramente, mais não visavam do que, com reserva intelectual, recusar uma proposta porque ela tinha vindo de Os Verdes.
Julgo, portanto, que esta não é uma forma de respeitar os grupos parlamentares nem me parece que esteja a funcionar correctamente nestes termos.
Julgo, aliás, que se há uma proposta de partida - e porque as pessoas que aqui estão não são propriamente escribas, e a discussão que se está a fazer não é uma discussão entre escribas para ver se a vírgula fica melhor à esquerda ou à direita, é suposto que não é isso, se estamos é a discutir princípios -, o que é legítimo e normal é que, se há uma proposta de um determinado grupo parlamentar, qualquer que ele seja, e se na sua substância as pessoas estão de acordo, em conjunto convirjam no sentido de lhe dar a formulação mais exacta, porque aquilo que se está a discutir e a acordar são princípios, não são normas gramaticais, a menos que se queira brincar.
Em relação à proposta que era feita sobre a política para os recursos hídricos, havendo consenso, como houve, de quem esteve na altura na reunião no sentido de que era uma mais-valia introduzi-la no texto constitucional, julgo que o único caminho normal e plausível seria, com base nessa proposta, enriquecê-la ou formaliza-la de modo a que gerasse o consenso de todos.
Penso que estas pequenas batotices ou estes pequenos truques de protagonismo não favorecem de modo algum o bom funcionamento da Comissão e nada abonam no sentido de convencer que é de boa fé que se está a trabalhar em conjunto e a procurar enriquecer o texto constitucional.
Quanto à proposta que apareceu veiculada pelo PSD, devo dizer que nem me parece que seja a formulação mais correcta. Aliás, já tive oportunidade de o dizer à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, porque, se estamos a falar de uma política nacional da água, teremos de falar de planeamento e de gestão e a questão do planeamento aqui é omissa.
Nesse sentido, julgo que tem de ser encontrada outra formulação que não esta.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, suponho que estamos em condições…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda não intervim sobre a proposta!

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Lino de Carvalho, dou-lhe já a palavra, mas vou fazer o seguinte esclarecimento aos Srs. Deputados: a proposta do PCP que acaba de entrar na mesa tem o conteúdo material exacto àquela que tinha sido subscrita em comum por Deputados do PS e do