O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, em declaração de voto relativa à votação que fizemos da proposta constante da alínea h) do nosso projecto, queria lamentar a falta de seriedade na discussão da parte do Partido Socialista, pelos motivos que passo a expor.
O Sr. Presidente pôs em discussão a proposta do PSD e, a interpelação minha, reafirmou que, não tendo havido qualquer intervenção, tal significava que ninguém tinha mudado a sua opinião relativamente à primeira leitura, mas na votação fomos confrontados com uma mudança de posição por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista, o que, obviamente, não podemos deixar de lamentar.
Sempre que o Presidente coloca como metodologia de trabalho para saber se há dados novos relativamente à discussão na primeira leitura o facto de não ter sido questionada por ninguém uma matéria que consta expressamente como adquirida por todos os partidos no guião do Dr. Vital Moreira, se há uma mudança de posição de qualquer dos partidos, que na primeira leitura tinha manifestado outra posição, manda a lealdade parlamentar e a correcção dos trabalhos e a seriedade do debate que essa mudança de opinião seja expressa.
Ora, o PSD constata que todos os partidos, à excepção do PSD, mudaram de opinião e, no entanto, ninguém quis, lealmente - de resto, respondendo à metodologia de trabalho que o Presidente impôs, e bem, a esses trabalhos -, colocar a questão na mesa para eventualmente se poderem averiguar as razões dessa mudança de opinião a fim de se saber até que ponto o PSD poderia ou não alterar ou rectificar a sua proposta inicial, ou mesmo retirá-la.
Este é, portanto, um lamento da parte do PSD e uma recriminação relativamente ao comportamento dos outros grupos parlamentares que, do nosso ponto de vista, não estão a interpretar correctamente aquilo que a mesa coloca, para todos nós, como metodologia de trabalho nesta segunda leitura.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, também para uma declaração de voto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do ponto de vista de metodologia de trabalho, estamos de acordo com o que acabou de referir. Quanto a metodologia, se há alterações de posições de grupos parlamentares, tal implica obviamente um debate em relação às novas posições, porque estas podem eventualmente conduzir a novas soluções.
Mas é evidente que esse queixume do PSD tem de ser dirigido sobretudo ao seu parceiro de coligação constitucional. Pelos vistos, as surpresas não são só para os Deputados do PS e do PCP, mas também para o próprio parceiro de "escritura" constitucional nesta matéria.
É evidente, Sr. Deputado, que, quanto a nós, essa sua leitura não serve porque, tanto quanto eu saiba, nunca estivemos de acordo com a debilitação deste princípio da cooperação internacional em matéria de políticas energéticas. Aliás, tal vem, no mínimo, ao encontro de uma outra formulação que os senhores acabaram de rejeitar, que é a questão da diversificação das fontes de energia. Se a diversificação das fontes de energia não é conseguida nesse quadro da cooperação internacional, pelo menos que se mantenha lá a cooperação internacional para não reduzir e não enfraquecer mais ainda os princípios da política energética do Estado.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que todos os partidos mudaram de opinião, mas isso não é exacto.
No caso do CDS-PP, a nossa proposta era, desde o início, a de manter a redacção actual; nunca apresentámos outra proposta, nem nunca votámos favoravelmente a proposta do Partido Social-Democrata. Portanto, não mudámos de opinião, mantemos a opinião que decorre da nossa proposta.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer duas coisas. O acordo político de revisão constitucional subscrito entre o PS e o PSD não contempla esta matéria. Portanto, nesta questão, o Partido Socialista preserva toda a sua liberdade de acção e exerceu o seu direito de votar favoravelmente, ou não, uma eliminação de uma parte desta norma constitucional.
A norma constitucional em causa é a que considera como uma incumbência prioritária do Estado no âmbito económico e social a de adoptar uma política de energia com preservação de recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional, sendo que o PSD propunha a eliminação desta menção à cooperação internacional.
Não tendo sido feitos outros correctivos do diploma para aludir a outras formas de cooperação internacional na área económica, não vimos necessidade de eliminar esta componente na norma. Não há nisso qualquer escândalo e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem de se habituar à discussão democrática em que o PSD não dita as posições dos outros, ouve as posições dos outros e aceita democraticamente as posições dos outros!

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à alínea seguinte, que trata de matérias novas.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, é uma questão de princípio.

O Sr. Presidente: * Não é uma questão de princípio!
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Então, faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Por uma questão de princípio, peço que o Sr. Presidente clarifique do que estamos aqui a falar.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.