e gestão que garanta o aproveitamento e a utilização racional dos recursos". Parece-me que esta seria a mais clara, porque, como eu disse, planeamento e gestão são instrumentos, e o aproveitamento pode ser ou não um objectivo ou uma consequência de um correcto planeamento e gestão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel de Castro, peço-lhe desculpa, mas não podemos retomar uma discussão que estava feita. Portanto, a discussão está feita e introduziu mais um dado!
Srs. Deputados, inclusive Sr. Deputado Lino de Carvalho: não vejo resistências, apesar de considerarem eventualmente redundante, o acréscimo do conceito de planeamento entre aproveitamento e gestão racional, na sequência da sugestão do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Vamos, portanto, passar à votação da proposta com o n.º 101 do artigo 81.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.

O Sr. Presidente: - Naturalmente que esta votação implicou que o PCP considerou a sua proposta inicial substituída por esta nova proposta, não é verdade, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Precisamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Há uma nova alínea no projecto originário do PCP, do seguinte teor: "Garantir o nível adequado de segurança alimentar".
Srs. Deputados, esta proposta não mereceu consenso na primeira leitura, e não há propostas novas. Estamos, por isso, em condições de votar.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não está de acordo comigo?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, porque o facto de não ter merecido consenso, na primeira leitura, não quer dizer que, entretanto, de então para cá, não tivesse havido uma reflexão dos vários grupos parlamentares em relação a esta, em particular. Queremos também apresentar a nossa nova reflexão em relação a esta alínea.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe desculpa, mas a questão nem sequer está aberta à reflexão, em decurso da primeira leitura. A primeira leitura não foi um trabalho supérfluo, foi um trabalho que esgota debates, quando os debates não dão origem a decisões dos grupos parlamentares, então enunciadas, de reponderar. Não há qualquer intenção de reponderação em nenhuma matéria. Este é um caso concreto que não mereceu consenso. O que o Sr. Deputado está a sugerir é a reabertura de um novo debate em torno deste ponto, o que não faz sentido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Não, Sr. Presidente, estou a sugerir, por exemplo, eu poder perguntar aos grupos parlamentares se estão disponíveis para rever esta redacção.

O Sr. Presidente: * Isso faz sentido. Quando algum grupo parlamentar diz que entretanto mudou de posição, nunca, da minha parte, houve resistência a que, nessa altura, se faça um debate. Mas a verdade é que não estou a ver esse movimento em grupo parlamentar algum!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, a questão é a seguinte: na primeira leitura, tivemos oportunidade de explicitar as razões por que apresentámos esta proposta. O problema da segurança alimentar até constitui, aliás como eu disse na altura, um princípio da lei de bases de defesa nacional e é hoje uma questão estratégica em todos os fóruns internacionais e nacionais - ainda este fim-de-semana essa questão foi debatida no fórum de imagem do Sr. Ministro Gomes da Silva - em matéria das políticas agrícolas e alimentares de todos os países e da própria União Europeia. Isto é, não se trata de qualquer princípio autárcico, não é isso que está em causa, não se trata de qualquer princípio de auto-suficiência mas, sim, como, aliás, decorre da própria lei de bases de defesa nacional, da necessidade de a Constituição prever que uma das incumbências do Estado é a de ter um nível adequado de segurança alimentar. Aliás, são essas são as expressões normalmente utilizadas na FAO, pela Comunidade Europeia e nos próprios documentos de política agrícola do Governo.
Nesse sentido, apresentámos essa proposta, Sr. Presidente. Na altura, isto foi interpretado como um princípio autárcico que se oporia aos crescentes e objectivos processos de globalização das economias, mas não é; pelo contrário, é um princípio que constitui um instrumento de defesa em relação aos princípios da mundialização e da globalização dos processos produtivos, e um instrumento de defesa que defina e assegure para cada Estado, sem prejuízo dessa globalização, e tendo em conta essa globalização, níveis adequados, níveis suficientes de segurança alimentar, até para tempos de crise que existem, e que estão, aliás, depois transmutados nas reservas dos armazenamentos de reservas estratégicas que existem em cada país, etc., etc.
É esse princípio que manifestamente falta na nossa Constituição e a minha questão, Sr. Presidente, é a de saber se os grupos parlamentares, à luz desta interpretação que procurei trazer aqui para clarificar o sentido da proposta, estão disponíveis para rever a posição em que se tinham colocado de uma interpretação que me parecia desadequada às intenções da proposta, que manifestaram na primeira leitura.
É esta questão que deixo em aberto aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreenda que não posso deixar de interpretar, como, aliás, todos nós, o silêncio dos grupos parlamentares como sendo ratificativo das suas posições anteriores.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar a proposta constante da alínea p) do artigo 81.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.