Tenho comigo o guião da primeira leitura e o artigo 81.º diz o seguinte: "neste artigo deram-se por adquiridas as seguintes alterações (…)". E depois diz, na segunda parte da alínea n), "promovendo (...) internacional".
Portanto, Sr. Presidente, é isto que consta do guião, é isto que foi dado por adquirido, inclusivamente, segundo o que nos é informado, com as posições positivas, em relação a esta matéria, do PCP, do PS e do PSD.
Aquilo que vimos dizendo desde o início é que a discussão foi destorcida, porque, desde o princípio, esta matéria estava dada por adquirida como consenso. Não é isto que o Partido Socialista, à última da hora, depois desta votação feita, vem dizer agora.

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado interpelou a mesa e, como compreenderá, não respondo pelas posições do Partido Socialista enquanto Presidente da Comissão; quando quero falar em nome do PS tenho o cuidado de fazer essa distinção.
O Presidente vela pela condução dos trabalhos, não vela pelo grau de adesão, ou não, a posições expressas pelos grupos parlamentares.
Reconheço que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma interpelação que, em sentido próprio, poderia ser dirigida ao Partido Socialista e não ao Presidente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tem de confirmar se isso está no guião!

O Sr. Presidente: - Confirmar o que está no guião é uma evidência, não precisa do meu acto de confirmação.
O que queria dizer é que, quanto à posição e à justificação da posição, a eventual resposta, obviamente, só o Partido Socialista lha dará.
Srs. Deputados, passamos então à nova proposta. Há uma proposta originária do PCP para uma nova alínea relativamente à política nacional da água e uma proposta nova, subscrita pelo PS e pelo PSD, quanto a uma matéria também sobre a política nacional da água e o aproveitamento e a gestão racional dos recursos hídricos.
Devo recordar, Srs. Deputados, já que falamos do guião, que esta síntese que agora é apresentada foi uma síntese para a qual se avançou na primeira leitura com o próprio consenso do PCP.
Nesse sentido, o que sugiro aos Srs. Deputados que já subscreveram a proposta de substituição é que, no espírito da primeira leitura, e se for esse o entendimento do PCP, alarguem a proposta aos Srs. Deputados do PCP porque foi deles que partiu a fórmula inicial e ficou admitida a sugestão de uma formulação muito semelhante àquela que agora nos é apresentada.
Colocadas as questões nestes termos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Antes de entrar na discussão desta matéria, gostaria de fazer uma interpelação à mesa, Sr. Presidente. Há pouco, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes falava aqui em princípios de lealdade parlamentar no que toca aos trabalhos da revisão constitucional, sem prejuízo das opiniões que cada um de nós tem sobre esta matéria.
Penso que um princípio de lealdade parlamentar mandaria, até por razões de direitos de autor, que, quando se procura alterar uma proposta inicial de uma das componentes desta Comissão, essa alteração escrita pudesse ser feita e subscrita com os originais autores da proposta.
Pensamos que este caminho não é um caminho certo e gostava de chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para esta questão.

O Sr. Presidente: Feita a interpelação, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso não manter a minha sugestão de início no sentido de que a proposta, uma vez apresentada, possa ser alargada, se o PCP o entender, bem entendido, à subscrição do PSD e, eventualmente, até a outros Srs. Deputados.
Vamos entrar na apreciação da matéria relativamente à nova alínea para a adopção da política nacional da água nos termos da proposta de substituição, proposta essa que no final da primeira leitura tinha tido uma aproximação também da parte do PCP, autor inicial de uma proposta nesta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, mais do que a explicitação da proposta do PSD, queria apenas deixar claro que esta proposta tem a titularidade intelectual e material no PCP. Isso ficou claro na primeira leitura e o PSD nunca o escamoteou.
Está nas Actas que o PSD, logo na primeira leitura, se mostrou receptivo à inclusão de uma alínea que tivesse que ver com a proposta inicial do Partido Comunista. Acontece apenas que o Partido Social-Democrata, nessa primeira leitura, já tinha deixado nota de que haveria algumas partes da redacção do Partido Comunista que considerava que não deviam constar do texto constitucional - para não dizer outra coisa.
Havia apenas um princípio residual que estava correcto e se o PSD formulou esta proposta foi apenas porque, no contexto bilateral do desenvolvimento do acordo de revisão com o Partido Socialista, tinha tido ocasião de, já há cerca de um mês, formular em concreto a proposta desta redacção, conforme agora foi distribuída ao Partido Socialista, pelo que se limitou aqui, para efeito dos trabalhos, a repetir essa proposta. O Partido Socialista, ao tomar conhecimento, dirigiu-se logo a esta bancada pedindo para também assinar, ao que o Partido Social-Democrata disse imediatamente que sim, concordando em absoluto com a sugestão do Sr. Presidente.
É evidente, e por maioria de razão, que se o Partido Comunista aceitar subscrever também como proposta comum, em substituição da sua proposta inicial, o Partido Social-Democrata não pode estar mais de acordo, até porque entende que é um princípio de justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): É um bocadinho tarde, Sr. Deputado, tem de considerar!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): Sr. Presidente, queria colocar uma questão ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes no sentido de saber qual é a utilidade que entende, do ponto de vista do andamento dos trabalhos da revisão constitucional, na subscrição de propostas de outros partidos, neste