O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Antes de qualquer avanço, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, creio que para fazer uma interpelação à mesa.

O Sr. António Filipe (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
Como o Sr. Presidente sabe, ontem tive que me ausentar da reunião desta Comissão numa altura em que era o único representante do PCP presente, tendo o meu partido deixado de ficar representado. Imagino que tenha sido possível encontrar quórum de funcionamento pelo que presumo que os trabalhos tenham prosseguido.
De qualquer forma, não tenho a certeza se quando saí esse quórum de funcionamento existia ou não ou se seria possível recompô-lo. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Presidente se tem ideia de quantos Deputados estariam presentes na reunião no período que decorreu entre as 18 horas e 15 minutos e o fim dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, quando ontem o PCP, por razões de impossibilidade de permanência, teve de abandonar a reunião, os trabalhos foram suspensos ao abrigo da respectiva disposição regimental. Foram depois retomados com inteira regularidade, que o Presidente registou em Acta, também ao abrigo da disposição regimental que permite o funcionamentos dos trabalhos com a presença de pelo menos onze membros da CERC. Foi, efectivamente, isso que ocorreu. Portanto, o quórum foi inteiramente assegurado nos termos que acabei de descrever, o que, aliás, ficou registado em acta.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, então esse quórum é só de funcionamento e não de deliberação, na medida em que, segundo o regulamento da CERC, se delibera nos termos do Regimento da Assembleia da República. Tendo estado, então, presentes apenas dois partidos, significa que seria necessário maioria absoluta dos presentes para haver quórum de deliberação, o que significa dezasseis Deputados.
Ora, o Sr. Presidente acaba de me confirmar que não estavam presentes dezasseis Deputados. Portanto, creio que não terão sido tomadas deliberações e que, portanto, as votações terão de ser retomadas hoje. Naturalmente que o debate pode ter sido feito, mas as votações terão que ser retomadas a partir da última votação que foi feita ainda com a nossa presença.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe. O artigo 6.º do Regimento da CERC diz o seguinte: "A Comissão funcionará estando presente pelo menos um terço dos seus membros".

O Sr. António Filipe (PCP): - "Funcionará"!

O Sr. Presidente: - Quanto a prescrição em matéria de deliberações esta é a disposição.
Depois, há um outro artigo, cuja epígrafe é "Deliberações", que diz apenas o seguinte: "(…) quaisquer propostas de alteração constantes dos projectos de revisão e textos de substituição bem como as restantes deliberações são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República".

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Acontece o seguinte, Sr. Deputado António Filipe: para todos os efeitos, estas regras de funcionamento da CERC foram estabelecidas com base num compromisso de consideração por todos os grupos parlamentares, numa primeira reunião da mesa, com a representação da coordenação de todos os grupos parlamentares. E todos assumiram como regras de funcionamento a validação destes dois modos internos de funcionar da Comissão.
Até hoje, essa questão tem sido tratada nestes termos; não foi tratada noutros termos porque todos os grupos parlamentares assumiram como boa essa regra na sua dupla versão: com a presença dos vários grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, por razões óbvias, ou então com o quórum de funcionamento de pelo menos um terço dos seus membros.
Considero, Sr. Deputado António Filipe, que a sugestão que está a fazer, colocada de forma prévia a um qualquer momento, poderia ser oportunamente ponderada pela Comissão. Ora, o Sr. Deputado António Filipe ontem deixou os nossos trabalhos não cuidando de fazer essa observação quanto a uma eventual posição do PCP não coincidente, a partir de certo momento, com a que tinha assumido na primeira reunião da mesa da Comissão.
O problema que está a colocar é, pois, um problema sobre o qual não me devo pronunciar enquanto não ouvir os vários representantes dos vários grupos parlamentares aqui presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, recapitulando rapidamente as votações a que aqui procedemos, não veria nenhuma objecção a que soubéssemos qual é a posição do PCP sobre elas. Não vejo nenhum inconveniente nisso, mas não vejo é nenhuma conveniência em discutirmos essa matéria até cerca das 22 horas e 30 minutos, altura em que deveremos estar por volta do artigo 205.º, que é onde estamos agora.
Sugeria, pois, que, o mais rapidamente possível, se desse ao PCP toda a possibilidade de votar como entender o que quiser, sem fazer disso precedente e sobretudo sem discutir isso infindavelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, as questões que o Sr. Deputado António Filipe coloca são pertinentes. Num processo como é o da revisão constitucional temos de ter algumas cautelas. Se isso aconteceu foi involuntariamente. Nenhum partido levantou a questão, mas realmente as votações têm que ter a maioria que o Regimento da Assembleia da República prevê.
Nós acertámos na Comissão que, estando presentes todos os grupos parlamentares, se pode suprir ou ultrapassar essa questão. Mas é delicado consumarem-se votações sem que esteja a maioria regimental exigida.
Portanto, não temos nada a opor à proposta do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de se repetirem votações ou de, pelo menos, se auscultar a posição do PCP relativamente às disposições que tenham sido votadas na ausência de representantes seus.
Penso que, de futuro, temos de ter essa cautela, pelo menos de não se consumarem votações sem a maioria regimental exigida ou sem a presença de todos os grupos parlamentares, salvo se, expressamente, algum expressar que não quer fazer ou que prescinde.