aos emigrantes, modificar e alargar a sua capacidade eleitoral.
Estas são as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, independentemente de diferentes opiniões que tenhamos sobre qual deve ser a extensão, maior ou menor, dos projectos de revisão constitucional, matéria já tratada na reunião anterior.

O Sr. Presidente: - A última inscrição registada é a do Sr. Deputado Correia de Jesus, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, foi com atenção e gosto que ouvi a sua intervenção, nomeadamente pelo facto de, quer o projecto do Partido Socialista, quer as suas palavras, incorporarem propostas que nós, o Partido Social Democrata, e eu próprio, vimos apresentando desde 1982, isto é, desde a revisão constitucional de 1982.
Na verdade, o tratamento destas matérias tem-se arrastado ao longo do tempo - estamos a reflectir, nalguns casos, sobre propostas que já foram apresentadas na revisão de 1982 - e é, de facto, salutar que, ao fim de duas décadas, o Partido Socialista tenha vindo ao encontro do que são os direitos e as legítimas aspirações das populações da Madeira e dos Açores.
Antes de entrar nas questões de fundo, quero dizer que fixei o slogan que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, escolheu para resumir o seu projecto de revisão constitucional: "mais autonomia, mais democracia".
Sr. Deputado, Medeiros Ferreira, estou inteiramente de acordo consigo…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Vejo que entendeu!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - … - e vai ver que entendi muito bem - quando diz que é necessária mais autonomia. Quanto a mais democracia, penso que é um desiderato que se deseja em relação ao todo nacional.
No que respeita ao processo que conduziu a esta revisão constitucional, que ainda vai no seu início, penso que é do conhecimento público o empenhamento que órgãos de soberania e líderes políticos e partidários puseram com vista a aproveitar esta oportunidade histórica para se resolver, de uma vez por todas, as questões que pairam sobre o nosso sistema jurídico-constitucional em matéria de autonomias regionais.
O PS foi protagonista e actor dessas diligências, que, por assim dizer, culminaram formalmente no texto saído da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Este texto, que é do conhecimento dos Srs. Deputados, inspirou largamente o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e mereceu, na Assembleia Legislativa Regional, o voto favorável dos Deputados do PS da Madeira. Ora, deve calcular que é com enorme surpresa que verificamos que esse consenso não se transferiu para o projecto de revisão constitucional do PS aqui apresentado.
Consideramos que esta desconformidade é, talvez, a mais importante e mais grave questão política que se coloca relativamente a esta revisão constitucional, salvo se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tal como já foi solicitado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nos explicar por que o PS, ao nível nacional, não subscreveu as propostas da Assembleia Legislativa Regional, que nessa sede tinham merecido o voto favorável dos Deputados socialistas da Madeira.
O projecto de revisão constitucional do PS precisa de ser analisado com muita atenção, porque aparentemente é bom mas, na realidade, pode ser mau, e até perverso, para as regiões autónomas. É evidente que não vou entrar agora na análise da especialidade dos preceitos em causa e daquilo que é apresentado pelos vários projectos que aqui vão debater-se, mas, em síntese, quero dizer que o projecto tem subjacentes linhas de força que me parecem perigosas para a autonomia regional.
O projecto do PS, em certos momentos, parece apropriar-se de competências que hoje são das regiões autónomas, transferindo-as para órgãos de soberania, noutros momentos parece criar controlos que actualmente não existem em relação à actuação político-legislativa dos órgãos de governo próprio. Tratar-se-á, assim, de um presente envenenado, isto é, o PS dá com uma mão o que tira, ou, eventualmente, poderá tirar, com a outra.
Outro aspecto em que, a meu ver, o projecto do PS se revela perverso, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é no recurso a conceitos indeterminados, como o de "intensidade, diversidade e exclusividade". Ponho o acento tónico na expressão "intensidade", que calculo ser um conceito que levará aos juízes do Tribunal Constitucional muitas horas para concluírem o que efectivamente entendem sobre "intensidade" na sua expressão jus positiva (quando os tribunais julgam não avaliam das teorias ou das teses subjacentes às lei, mas sim daquilo que é vertido para o direito positivo).
Penso que o uso destes conceitos indeterminados é o domínio privilegiado para se manter a jurisprudência de pendor centralista que tem caracterizado a actividade do Tribunal Constitucional no que toca às matérias respeitantes às regiões autónomas.
Também não percebo por que o PS não aproveita esta oportunidade para desbastar mais profundamente a figura do Ministro da República. Como sabem, penso ter sido das primeiras pessoas que previu, aliás, numa conferência…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - "Despalaciar", não?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Exactamente, "despalaciar"!
Devo ter sido das primeiras pessoas a defender formalmente e em sede própria a extinção do cargo de Ministro da República. Aliás, tive oportunidade de o fazer numa conferência em que participei, na Universidade dos Açores, a propósito da Revisão Constitucional de 1982. Abordei o tema "os limites da autonomia", considerando nessa altura, e continuo a considerar, o cargo de Ministro da República um limite à autonomia das regiões autónomas. Naturalmente, desde então venho advogando a sua extinção pura e simples.
Devo declarar agora que tenho pena que o nosso próprio projecto, o projecto da maioria, não tenha incorporado esta proposta, radical na forma mas necessária do ponto de vista material. Compreendo, porém, essa cedência porque, neste caso, privilegiou-se o consenso em nome do esforço feito para se pôr um ponto final nesta problemática das autonomias.
Portanto, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, sem perder de vista a nota inicial de que o projecto do PS constitui um