19 DE MAIO DE 2004 15

Portanto, porque a regra de ler primeiro «Compete à Assembleia da República», por um imperativo de

cautela e como sobreabunda mas non nocet, tem sido essa a razão pela qual se tem mantido a expressão

final, e parece-me que não é uma razão desrazoável.

Já a vírgula a que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez referência deve sair.

O Sr. Presidente: — Sim, a vírgula sai.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, apenas se elimina a vírgula colocada a seguir a

«comunicação social»?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pequena correcção no n.º 1

do artigo 21.º: falta a partícula «da» entre «artigo 163.º» e «Constituição».

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

No n.º 2 do mesmo artigo, importa também inserir uma vírgula entre «alínea g)» e «sendo eliminada» e no

n.º 3 deve fazer-se a mesma coisa, passando a constar «A alínea i) passa a alínea h), sendo aditada a

expressão (…)».

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não se poderia tornar a frase um pouco mais escorreita,

eliminando a pontuação que vem a seguir, ou seja, o sinal de dois pontos? Desse modo, ficaria «(…) sendo

aditada a expressão ‘os membros (…)» e não «(…) sendo aditada a expressão: ‘os membros (…)».

O Sr. Presidente: — De facto, os dois pontos estão aqui a mais, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, há aqui um problema gramatical que deve ser

discutido.

O Sr. Presidente: — Diga, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Aí, de facto, não deve existir o sinal de dois pontos, porque é só uma

expressão. Mas, a seguir ao sinal de ponto e vírgula, deve ficar «sendo eliminada a expressão (…)».

O Sr. José Magalhães (PS): — Ou «eliminando-se a expressão (…)».

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados concordam com a expressão «eliminando-se» ou preferem

«sendo eliminada»?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, se me permite, ainda se pode optar por outra forma

para o n.º 3 do artigo 21.º, que é a seguinte: «A alínea i) passa a alínea h) com as seguintes alterações:».

Depois, seguir-se-iam as alterações.

O Sr. Presidente: — É mais complicado, Sr. Deputado, porque depois temos de colocar novamente o sinal

de dois pontos para inserir o texto propriamente alterado.

Portanto, qual é a expressão por que se opta?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, parece-me que ficaria melhor «(…) sendo aditada a

expressão (…)», eliminando-se a expressão ‘os membros’ entre ‘e’ e ‘de outros órgãos constitucionais’,

(…)»…