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8 de Novembro de 2007 Número 74

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 163/X — Altera a

Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.