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SEPARATA — NÚMERO 79

32

2 — O desconto previsto no número anterior é efectuado em prestações mensais que não excedam a sexta

parte da remuneração, segundo decisão da entidade que aplicou a pena, a qual fixa o valor de cada

prestação.

Artigo 82.º

Execução

1 — O disposto no artigo anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do

processo de execução fiscal.

2 — O título executivo é a certidão da decisão condenatória.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.