SEPARATA — NÚMERO 81

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Artigo 408.º

Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento

1 — A suspensão preventiva de trabalhador membro de estrutura de representação colectiva não obsta a

que o mesmo tenha acesso a locais e exerça actividades que se compreendem no exercício das

correspondentes funções.

2 — Na pendência de processo judicial para apuramento de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal

com fundamento em exercício abusivo de direitos na qualidade de membro de estrutura de representação

colectiva dos trabalhadores, aplica-se ao trabalhador visado o disposto no número anterior.

3 — O despedimento de trabalhador candidato a membro de qualquer dos corpos sociais de associação

sindical ou que exerça ou haja exercido funções nos mesmos corpos sociais há menos de três anos presume-

se feito sem justa causa.

4 — A providência cautelar de suspensão de despedimento de trabalhador membro de estrutura de

representação colectiva dos trabalhadores só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de

probabilidade séria de verificação da justa causa invocada.

5 — A acção de apreciação da licitude de despedimento de trabalhador a que se refere o número anterior

tem natureza urgente.

6 — Em caso de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador membro de estrutura de

representação colectiva, este tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos

termos do n.º 3 do artigo 390.º ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não inferior à

retribuição base e diuturnidades correspondentes a seis meses.

Artigo 409.º

Protecção em caso de transferência

1 — O trabalhador membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode ser

transferido de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando tal resultar de extinção ou mudança total ou

parcial do estabelecimento onde presta serviço.

2 — O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador a que se refere o número anterior à

estrutura a que este pertence, com antecedência igual à da comunicação feita ao trabalhador.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 410.º

Informações confidenciais

1 — O membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode revelar aos

trabalhadores ou a terceiros informações que tenha recebido, no âmbito de direito de informação ou consulta,

com menção expressa da respectiva confidencialidade.

2 — O dever de confidencialidade mantém-se após a cessação do mandato de membro de estrutura de

representação colectiva dos trabalhadores.

3 — O empregador não é obrigado a prestar informações ou a proceder a consultas cuja natureza seja

susceptível de prejudicar ou afectar gravemente o funcionamento da empresa ou do estabelecimento.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 411.º

Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação

1 — A qualificação de informação como confidencial, a não prestação de informação ou a não realização

de consulta deve ser fundamentada por escrito, com base em critérios objectivos, assentes em exigências de

gestão.

2 — A qualificação como confidencial da informação prestada, a recusa de prestação de informação ou a

não realização de consulta pode ser impugnada pela estrutura de representação colectiva dos trabalhadores