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Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 Número 88

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 623 e 625/X (4.ª)]:

N.º 623/X (4.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE).

N.º 625/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (PCP).