30 DE MAIO DE 2009

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Artigo 26.º

Primeiros socorros

1 — A verificação das circunstâncias previstas nos artigos 15.º e 16.º não dispensa o empregador da

prestação dos primeiros socorros ao trabalhador e do seu transporte para o local onde possa ser clinicamente

socorrido.

2 — O empregador ou quem o represente na direcção ou fiscalização do trabalho deve, logo que tenha

conhecimento do acidente, assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêuticos ao

sinistrado, bem como o transporte mais adequado para tais efeitos.

3 — O transporte e socorros referidos no número anterior são prestados independentemente de qualquer

apreciação das condições legais da reparação.

Artigo 27.º

Lugar de prestação da assistência clínica

1 — A assistência clínica deve ser prestada na localidade onde o sinistrado reside ou na sua própria

habitação, se tal for indispensável.

2 — Essa assistência pode, no entanto, ser prestada em qualquer outro local por determinação do médico

assistente ou mediante acordo entre o sinistrado e a entidade responsável.

Artigo 28.º

Médico assistente

1 — A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.

2 — O sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:

a) Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos

socorros;

b) Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer;

c) Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente;

d) Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.

3 — Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos

legais, o médico que tratar o sinistrado.

Artigo 29.º

Dever de assistência clínica

Nenhum médico pode negar-se a prestar assistência clínica a sinistrado do trabalho, quando solicitada pela

entidade responsável ou pelo próprio sinistrado, no caso em que lhe é permitida a escolha do médico

assistente.

Artigo 30.º

Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas

1 — O sinistrado em acidente deve submeter-se ao tratamento e observar as prescrições clínicas e

cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável, necessárias à cura da lesão ou doença e à

recuperação da capacidade de trabalho, sem prejuízo do direito a solicitar o exame pericial do tribunal.