SEPARATA — NÚMERO 104

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2 — Sendo a incapacidade ou o agravamento do dano consequência de injustificada recusa ou falta de

observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas, a indemnização pode ser reduzida ou excluída nos termos

gerais.

3 — Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica quando, pela sua natureza ou pelo

estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.

Artigo 31.º

Substituição legal do médico assistente

1 — Durante o internamento em hospital, o médico assistente é substituído nas suas funções pelos

médicos do mesmo hospital, embora com o direito de acompanhar o tratamento do sinistrado, conforme os

respectivos regulamentos internos ou, na falta ou insuficiência destes, segundo as determinações do director

clínico.

2 — O direito de acompanhar o tratamento do sinistrado contempla, nomeadamente, a faculdade de o

médico assistente ter acesso a toda a documentação clínica respeitante ao sinistrado em poder do

estabelecimento hospitalar.

Artigo 32.º

Escolha do médico cirurgião

Nos casos em que deva ser submetido a intervenção cirúrgica de alto risco o sinistrado tem direito a

escolher o médico cirurgião.

Artigo 33.º

Contestação das resoluções do médico assistente

O sinistrado ou a entidade responsável têm o direito de não se conformar com as resoluções do médico

assistente ou de quem legalmente o substituir.

Artigo 34.º

Solução de divergências

1 — Qualquer divergência sobre as matérias reguladas nos artigos 31.º, 32.º e 33.º, ou outra de natureza

clínica, pode ser resolvida por simples conferência de médicos, da iniciativa do sinistrado, da entidade

responsável ou do médico assistente, bem como do substituto legal deste.

2 — Se a divergência não for resolvida nos termos do número anterior, é solucionada:

a) Havendo internamento hospitalar, pelo respectivo director clínico ou pelo médico que o deva substituir,

se ele for o médico assistente;

b) Não havendo internamento hospitalar, pelo perito médico do tribunal do trabalho da área onde o

sinistrado se encontra, por determinação do Ministério Público, a solicitação de qualquer dos interessados.

3 — As resoluções dos médicos referidos nas alíneas do número anterior ficam a constar de documento

escrito e o interessado pode delas reclamar, mediante requerimento fundamentado, para o juiz do tribunal do

trabalho da área onde o sinistrado se encontra, que decide definitivamente.

4 — Nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3, se vier a ter lugar processo emergente de

acidente de trabalho, o processado é apenso a este.