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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Número 23

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei n.

os 289 e 290/XI (1.ª):

N.º 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de

trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE).

N.º 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE).