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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Número 5

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 25/XII (1.ª):

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.