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Terça-feira, 27 de novembro de 2012 Número 25

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 109/XII (2.ª):

Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de lei [n.

os 315 e 316/XII (2.ª)]:

N.º 315/XII (2.ª) — Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos (PCP).

N.º 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes" (PCP).